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segunda-feira, 1 de fevereiro de 2010
Requerimento n.º 196/2009 Programa Academia das Cidades no bairro de Barra de Jangada
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Solicitações instalação de um Núcleo de Segurança na UR-11
Requerimento - Instalação de Núcleo de Policiamento da UR-11
Oficio 128/2011.
Ofício 6 BPM - Resposta - A Solicitação de Implantação de Núcleo de Policiamneto da UR-11
quinta-feira, 28 de janeiro de 2010
Na base aérea, Lula autoriza primeira ZPE
Na base aérea, Lula autoriza primeira ZPE
Publicado em 28.01.2010
Logo após desembarcar no Recife, ainda na base aérea, aconteceu a primeira atividade da visita do presidente Luiz Inácio Lula da Silva. Acompanhado do governador Eduardo Campos, do prefeito de Jaboatão dos Guararapes, Elias Gomes, e do secretário (Desenvolvimento Econômico) Fernando Bezerra Coelho, Lula assinou o decreto presidencial que autoriza a instalação da primeira Zona de Processamento de Exportações. Mais lembrada por sua abreviatura, ZPE, o nome ainda é desconhecido de diversas pessoas. No entanto, a partir de 2011, passará a fazer parte da dinâmica econômica pernambucana.
Em um terreno de 230 mil metros quadrados nas margens da BR-101, em Jaboatão dos Guararapes, empresas com vocação exportadora poderão se instalar e vender no mercado fora do País os produtos produzidos no Estado, utilizando a mão de obra local, sem ter que arcar com uma série de impostos federais.
Atualmente, existem 17 projetos de ZPEs aprovados no País, mas apenas quatro avançaram para o estágio de edificação das estruturas físicas. Só não começaram a funcionar porque precisam ser alfandegadas, ou seja, precisam instalar um prédio da Receita Federal do Brasil (RFB) que comandará os desembaraços aduaneiros dentro do território da ZPE. As empresas que vão se instalar no espaço terão suspensas, por 20 anos, a cobrança do Imposto de Importação, Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), entre outros.
domingo, 24 de janeiro de 2010
Requerimento N.º 1064 / 2010
Requerimento N.º 1064 / 2010
Senhor Presidente
Senhores Vereadores:
Requeiro à Mesa, ouvido o Plenário na forma regimental, para que seja feito veemente apelo, ao Exmo. Sr. Elias Gomes da Silva, no sentido de determinar a Secretaria de Saúde, que realize a implantação de unidades do CAPS ad (Centro de Atenção Psicossocial – Álcool e Outras Drogas) em todas as regionais do Município Jaboatão dos Guararapes.
JUSTIFICATIVA:
O CAPS ad é uma unidade de saúde que presta atendimento a pessoas com transtornos decorrentes do uso de substâncias psicoativas, e seus familiares.
Fundamenta-se no pressuposto de que o cuidado a usuários de drogas exige condições que respeitem o indivíduo enquanto pessoa, possibilitando sua (re)inclusão social, profissional e familiar, ampliando as ações em saúde mental na sua intensidade e diversidade.
Fundamenta-se no pressuposto de que o cuidado a usuários de drogas exige condições que respeitem o indivíduo enquanto pessoa, possibilitando sua (re)inclusão social, profissional e familiar, ampliando as ações em saúde mental na sua intensidade e diversidade.
Objetivos:
• Oferecer atendimento/cuidados intermediários (entre o regime ambulatorial e a internação hospitalar) com ênfase numa abordagem compreensiva e com suporte educacional, social, recreacional, reabilitação psicossocial e reinserção profissional;
• Estimular a melhoria da qualidade de vida dos usuários e seus familiares através do autocuidado;
• Intervir junto à comunidade com ações educativas em saúde como forma de reduzir os danos sociais, psíquicos e físicos conseqüentes do uso de drogas;
Sendo mais do que justo e necessário à implantação das unidades, ora pleiteado.
Sala das Sessões da Câmara Municipal do Jaboatão dos Guararapes, em 09 de Agosto de 2010.
• Estimular a melhoria da qualidade de vida dos usuários e seus familiares através do autocuidado;
• Intervir junto à comunidade com ações educativas em saúde como forma de reduzir os danos sociais, psíquicos e físicos conseqüentes do uso de drogas;
Sendo mais do que justo e necessário à implantação das unidades, ora pleiteado.
Sala das Sessões da Câmara Municipal do Jaboatão dos Guararapes, em 09 de Agosto de 2010.
Robson Leite de Melo
2º Vice - Presidente
Vereador – PT
2º Vice - Presidente
Vereador – PT
sexta-feira, 22 de janeiro de 2010
Mais requerimentos
Serviços de pavimentação e drenagem, da 2ª, 3ª, 4ª, 5ª Travessa da Rua Betel e a Rua Luiz Gonzaga
Serviços de pavimentação e drenagem, da Rua Caratinga, localizada no bairro de Barra de Jangada
Serviços de pavimentação e drenagem, da Rua Capanema, Rua Araúna, Rua da Paz, Rua do Registro, Rua Atalaia, localizadas em Barra de Jangada
Guarda-volumes à disposição de usuários de Banco
Serviços de pavimentação e drenagem, da Rua Caratinga, localizada no bairro de Barra de Jangada
Serviços de pavimentação e drenagem, da Rua Capanema, Rua Araúna, Rua da Paz, Rua do Registro, Rua Atalaia, localizadas em Barra de Jangada
Guarda-volumes à disposição de usuários de Banco
quarta-feira, 20 de janeiro de 2010
Mais um projeto do vereador Robson Leite é aprovado e vira lei em 2010!
Visando o conforto para os alunos canhotos, o vereador Robson Leite encaminhou um projeto de lei para que fosse disponibilizado um percentual de carteiras para esses alunos.
Agora é lei e os alunos canhotos terão mais conforto para escreverem, possibilitando assim um melhor aprendizado, ao se sentirem mais confortáveis os alunos poderão ter mais concentração nas aulas.
Jaboatão o melhor é possível!
LEI N.º 378/2010
EMENTA: Dispõe sobre a obrigatoriedade da implantação de Carteiras escolares
adaptadas para alunos (canhoto) nas Escolas Municipais, no âmbito do Jaboatão dos Guararapes, e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE JABOATÃO DOS GUARARAPES, no uso das atribuições conferidas pelos incisos IV, V e VII, do art. 65, da Lei Orgânica do Município, faz saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a implantação de carteiras escolares adaptadas para alunos canhotos nas escolas municipais da Cidade do Jaboatão dos Guararapes.
§ 1º - As carteiras escolares de que trata o caput deste artigo, limita-se ao mínimo de 10% (dez por cento), das carteiras em cada sala de aula.
Art. 2º - Todas as carteiras escolares deverão ter placas com indicação de
uso, exclusivo para pessoas canhotas.
Art. 3º - O beneficio desta Lei visa alcançar o seguinte objetivo:
I – Proporcionar a adequação da pessoa canhota da necessidade especial à
sua escrita desde a infância;
Art. 4º - O Poder Executivo regulamentará esta Lei, no prazo de 60 (sessenta) dias, contado a partir da data de sua publicação.
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Agora é lei e os alunos canhotos terão mais conforto para escreverem, possibilitando assim um melhor aprendizado, ao se sentirem mais confortáveis os alunos poderão ter mais concentração nas aulas.
Jaboatão o melhor é possível!
Robson Leite
Vereador
Vereador
LEI N.º 378/2010
EMENTA: Dispõe sobre a obrigatoriedade da implantação de Carteiras escolares
adaptadas para alunos (canhoto) nas Escolas Municipais, no âmbito do Jaboatão dos Guararapes, e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE JABOATÃO DOS GUARARAPES, no uso das atribuições conferidas pelos incisos IV, V e VII, do art. 65, da Lei Orgânica do Município, faz saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a implantação de carteiras escolares adaptadas para alunos canhotos nas escolas municipais da Cidade do Jaboatão dos Guararapes.
§ 1º - As carteiras escolares de que trata o caput deste artigo, limita-se ao mínimo de 10% (dez por cento), das carteiras em cada sala de aula.
Art. 2º - Todas as carteiras escolares deverão ter placas com indicação de
uso, exclusivo para pessoas canhotas.
Art. 3º - O beneficio desta Lei visa alcançar o seguinte objetivo:
I – Proporcionar a adequação da pessoa canhota da necessidade especial à
sua escrita desde a infância;
Art. 4º - O Poder Executivo regulamentará esta Lei, no prazo de 60 (sessenta) dias, contado a partir da data de sua publicação.
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DA BATALHA
Jaboatão dos Guararapes, 14 de janeiro de 2010.
ELIAS GOMES DA SILVA
PREFEITO
Jaboatão dos Guararapes, 14 de janeiro de 2010.
ELIAS GOMES DA SILVA
PREFEITO
sexta-feira, 15 de janeiro de 2010
Serviços de saneamento básico, com canaletas e pavimentação, das Ruas São Paulo, São Marcos e São Jorge
Requerimento n.º 012 / 2009
Senhor Presidente Manoel Pereira Neco
Senhores Vereadores:
Requeiro à Mesa, ouvido o Plenário na forma regimental, para que seja feito veemente apelo, ao Exmo. Sr. Elias Gomes da Silva, no sentido de determinar ao setor competente da Municipalidade, que realize os serviços de saneamento básico, com canaletas e pavimentação, das Ruas São Paulo, São Marcos e São Jorge, localizados em Barra de Jangada – 1º Distrito do Município Jaboatão dos Guararapes.
JUSTIFICATIVA:
É importante salientar que a Rua São Paulo, São Marcos e São Jorge, localizada em Barra de Jangada, encontra-se em péssimo estado de conservação, por não ser pavimentada, por isso, vem trazendo grande transtorno para os moradores e comerciantes da localidade. Haja vista, a dificuldade de acesso às residências em conseqüência dos buracos, principalmente no período das chuvas. Sendo mais do que justo e necessário à realização dos serviços, ora pleiteado.
Sala das Sessões da Câmara Municipal do Jaboatão dos Guararapes, em 03 de fevereiro de 2009.
Robson Leite de Melo
2º Vice - Presidente
Vereador – PT
quarta-feira, 13 de janeiro de 2010
Serviços de saneamento básico, com canaletas e pavimentação, das Ruas do Futuro, da Esperança e Santa Fé
Requerimento n.º 001 / 2009
Senhor Presidente Manoel Pereira Neco
Senhores Vereadores:
Requeiro à Mesa, ouvido o Plenário na forma regimental, para que seja feito veemente apelo, ao Exmo. Sr. Elias Gomes da Silva, no sentido de determinar ao setor competente da Municipalidade, que realize os serviços de saneamento básico, com canaletas e pavimentação, das Ruas do Futuro, da Esperança e Santa Fé, localizadas na Vila Boa Esperança – Curcurana – 1º Distrito do Município Jaboatão dos Guararapes.
JUSTIFICATIVA:
É importante salientar que as Ruas do Futuro, da Esperança e Santa Fé, localizadas na Vila Boa Esperança – Curcurana encontra-se em péssimo estado de conservação, por não ser pavimentada, por isso, vem trazendo grande transtorno para os moradores, que residem naquela localidade. Haja vista, a dificuldade de acesso às residências em conseqüência dos buracos e dos constantes alagamentos, principalmente no período das chuvas. Sendo mais do que justo e necessário à realização dos serviços, ora pleiteado.
Sala das Sessões da Câmara Municipal do Jaboatão dos Guararapes, em 03 de fevereiro de 2009.
Robson Leite de Melo
2º Vice - Presidente
Vereador – PT
segunda-feira, 11 de janeiro de 2010
2010 com tudo!
2010 já começou e não podemos ficar parados.
Veja mais requerimentos do Vereador Robson Leite:
Serviços de pavimentação, drenagem e contenção de encostas da Rua Marechal Hermes da Fonseca, localizada em Socorro
Serviços de pavimentação e drenagem das Ruas Consuelo Lourdes Dutra e Professor Hercliano Pires
Serviços de pavimentação e drenagem da Rua Professor Jorge Cahú
terça-feira, 5 de janeiro de 2010
2010 com mais ações sociais
Núcleo de Voluntários das Comunidades Unidas da UR - 11 2010 começou bem para muitas pessoas das comunidades da UR – 11, UR – 06 e adjacências. O Núcleo de Voluntários das Comunidades Unida da UR – 11 continua suas atividades antropológicas, as doações continuam chegando de roupas, alimentos e Dona Terezinha continua com seu enorme coração fazendo as doações para os moradores das comunidades da UR – 11, UR – 06 e adjacências.
Dona Terezinha agradece a Robson Leite, aos comerciantes do bairro e as pessoas que também ajudam nessa caminhada de ação social.
Veja mais fotos.
Rodrigo sempre atencioso com as pessoas
Você quer ajudar? Quer conhecer um pouco mais do trabalho de Dona Terezinha?
Seu Orkut:http://www.orkut.com.br/Main#Profile.aspx?origin=is&uid=9374301194639805689
Seu Orkut:http://www.orkut.com.br/Main#Profile.aspx?origin=is&uid=9374301194639805689
sexta-feira, 1 de janeiro de 2010
Lei n. º 524/2010 Olimpíada Escolar no Município
Lei Promulgada n. º 524/2010
Faço saber, que a Câmara Municipal de Jaboatão dos Guararapes, Aprovou e Eu, Vereador Manoel Pereira da Costa Neco, Presidente deste Poder Legislativo Municipal, em conformidade com o Regimento Interno e com os Parágrafos 1º e 3º do Art. 50, da Lei Orgânica Municipal, PROMULGO a seguinte Lei, referente ao Projeto de Lei n. º 084/2010, de autoria do Exmo. Sr. Vereador Robson Leite de Melo.
Ementa: Institui a Olimpíada Escolar no Município e dá outras providências.
Art. 1° Fica instituída a Olimpíada Escolar no Município de Jaboatão dos Guararapes, com o objetivo de incentivar práticas desportivas através do esporte escolar, despertar o interesse por atividades culturais e científicas e destacar alunos com talentos nestas áreas.
§ 1° A Olimpíada Escolar será realizada anualmente.
§ 2° Podem participar da Olimpíada Escolar alunos regularmente matriculados nas escolas da Rede Municipal de Educação de Jaboatão dos Guararapes.
Art. 2° A Olimpíada Escolar poderá receber apoio de incentivador mediante doação ou patrocínio, para ser utilizado na compra de uniformes e materiais necessários para a realização dos eventos.
§ 1° Para os efeitos desta Lei, entende-se por doação ou patrocínio a transferência, em caráter definitivo livre de ônus, feita pelo incentivador da Olimpíada Escolar.
§ 2° A contrapartida para o apoio previsto no caput deste artigo poderá se dar através da exploração de publicidade nos uniformes dos participantes bem como nos locais de realização dos eventos.
Art. 3° A Olimpíada Escolar será dividida nas seguintes áreas:
I – Área 1: esporte;
II – Área 2: cultura, literatura, teatro e artes;
III - Área 3: científica, incluindo disciplinas de matemática, química, física e biologia.
IV – Área 4: social.
Art. 4° Fica autorizada a Criação de Comissão Municipal da Olimpíada Escolar, junto a Secretaria Especial de Esporte e Lazer, Secretaria Municipal de Educação e Câmara Municipal de Jaboatão dos Guararapes com a seguinte composição:
I - 3 (três) representantes da Secretaria Especial de Esporte e Lazer;
II - 3 (três) representantes da Secretaria de Educação;
III - 3 (três) representantes da Câmara Municipal de Jaboatão dos Guararapes.
§ 1° - A comissão Municipal da Olimpíada Escolar tem por objetivo:
I - organizar e coordenar as atividades da Olimpíada Escolar;
II – buscar apoios e parcerias com a iniciativa privada;
III – administrar e direcionar os recursos advindos de doações ou patrocínios.
§ 2° - A coordenação da Comissão Municipal da Olimpíada Escolar ficará a cargo da Secretaria Especial de Esporte e Lazer.
§ 3° - Os membros da Comissão Municipal da Olimpíada Escolar devem ser de comprovada idoneidade e reconhecida notoriedade na área que representam.
§ 4° - Os membros da Comissão Municipal da Olimpíada Escolar serão eleitos para um mandato de 1 (um) ano, permitida a recondução uma única vez por igual período.
§ 5° - Os membros da Comissão Municipal da Olimpíada Escolar não perceberão qualquer remuneração, seja a que título for.
§ 6° - Os critérios da eleição para membros da Comissão Municipal da Olimpíada Escolar serão definidos no regulamento desta Lei.
§ 7° - O Executivo definirá, no regulamento desta Lei, os demais critérios de funcionamento da Comissão Municipal da Olimpíada Escolar.
Art. 5° - A Comissão Municipal da Olimpíada Escolar poderá vir a firmar parcerias e/ou convênios com entidades privadas para o alcance dos objetivos desta Lei.
Art. 6° - O Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 90 (noventa) dias, contado da data de sua publicação.
Art. 7° Esta lei entrará em vigor da data da sua publicação.
Jaboatão dos Guararapes, 28 de dezembro de 2010.
Ver. Manoel Pereira da Costa Neco
Presidente
Apesar dos esforços envidados pelo poder público municipal, a atividade escolar é, muitas vezes, considerada entediante e pouco criativa do ponto de vista dos próprios alunos.
A realização da Copa do Mundo de 2014 e das Olimpíadas em 2016 em nosso País é uma oportunidade para as escolas incentivarem seus alunos e práticas que contribuem para promoção da inclusão social dos jovens, construir valores, ampliar as relações interpessoais e despertar o interesse pelos estudos.
Acreditamos que a Olimpíada Escolar é uma forma de alcançar esses objetivos, incentivando os jovens de nossa cidade a desenvolver suas habilidades nos estudos, no esporte e em atividades culturais. A criação de um espaço de competição saudável entre alunos e premiação de novos talentos trará, com certeza, grandes benefícios para a cidade.
Por outro lado, a possibilidade de patrocínio o doação para contribuir com a Olimpíada Escolar motivará, uma vez mais, a cidadania ativa das pessoas.
Em função do exposto, é que submetemos a apreciação desse Egrégio Plenário, o presente Projeto de Lei que visa a normatização sobre o atendimento do usuário de serviços bancários prestados neste município.
Sala das Sessões da Câmara Municipal do Jaboatão dos Guararapes, em 22 de Abril de 2010.
Ementa: Institui a Olimpíada Escolar no Município e dá outras providências.
Art. 1° Fica instituída a Olimpíada Escolar no Município de Jaboatão dos Guararapes, com o objetivo de incentivar práticas desportivas através do esporte escolar, despertar o interesse por atividades culturais e científicas e destacar alunos com talentos nestas áreas.
§ 1° A Olimpíada Escolar será realizada anualmente.
§ 2° Podem participar da Olimpíada Escolar alunos regularmente matriculados nas escolas da Rede Municipal de Educação de Jaboatão dos Guararapes.
Art. 2° A Olimpíada Escolar poderá receber apoio de incentivador mediante doação ou patrocínio, para ser utilizado na compra de uniformes e materiais necessários para a realização dos eventos.
§ 1° Para os efeitos desta Lei, entende-se por doação ou patrocínio a transferência, em caráter definitivo livre de ônus, feita pelo incentivador da Olimpíada Escolar.
§ 2° A contrapartida para o apoio previsto no caput deste artigo poderá se dar através da exploração de publicidade nos uniformes dos participantes bem como nos locais de realização dos eventos.
Art. 3° A Olimpíada Escolar será dividida nas seguintes áreas:
I – Área 1: esporte;
II – Área 2: cultura, literatura, teatro e artes;
III - Área 3: científica, incluindo disciplinas de matemática, química, física e biologia.
IV – Área 4: social.
Art. 4° Fica autorizada a Criação de Comissão Municipal da Olimpíada Escolar, junto a Secretaria Especial de Esporte e Lazer, Secretaria Municipal de Educação e Câmara Municipal de Jaboatão dos Guararapes com a seguinte composição:
I - 3 (três) representantes da Secretaria Especial de Esporte e Lazer;
II - 3 (três) representantes da Secretaria de Educação;
III - 3 (três) representantes da Câmara Municipal de Jaboatão dos Guararapes.
§ 1° - A comissão Municipal da Olimpíada Escolar tem por objetivo:
I - organizar e coordenar as atividades da Olimpíada Escolar;
II – buscar apoios e parcerias com a iniciativa privada;
III – administrar e direcionar os recursos advindos de doações ou patrocínios.
§ 2° - A coordenação da Comissão Municipal da Olimpíada Escolar ficará a cargo da Secretaria Especial de Esporte e Lazer.
§ 3° - Os membros da Comissão Municipal da Olimpíada Escolar devem ser de comprovada idoneidade e reconhecida notoriedade na área que representam.
§ 4° - Os membros da Comissão Municipal da Olimpíada Escolar serão eleitos para um mandato de 1 (um) ano, permitida a recondução uma única vez por igual período.
§ 5° - Os membros da Comissão Municipal da Olimpíada Escolar não perceberão qualquer remuneração, seja a que título for.
§ 6° - Os critérios da eleição para membros da Comissão Municipal da Olimpíada Escolar serão definidos no regulamento desta Lei.
§ 7° - O Executivo definirá, no regulamento desta Lei, os demais critérios de funcionamento da Comissão Municipal da Olimpíada Escolar.
Art. 5° - A Comissão Municipal da Olimpíada Escolar poderá vir a firmar parcerias e/ou convênios com entidades privadas para o alcance dos objetivos desta Lei.
Art. 6° - O Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 90 (noventa) dias, contado da data de sua publicação.
Art. 7° Esta lei entrará em vigor da data da sua publicação.
Jaboatão dos Guararapes, 28 de dezembro de 2010.
Ver. Manoel Pereira da Costa Neco
Presidente
JUSTIFICATIVA DO PROJETO DE LEI N. º 084/ 2010
Apesar dos esforços envidados pelo poder público municipal, a atividade escolar é, muitas vezes, considerada entediante e pouco criativa do ponto de vista dos próprios alunos.
A realização da Copa do Mundo de 2014 e das Olimpíadas em 2016 em nosso País é uma oportunidade para as escolas incentivarem seus alunos e práticas que contribuem para promoção da inclusão social dos jovens, construir valores, ampliar as relações interpessoais e despertar o interesse pelos estudos.
Acreditamos que a Olimpíada Escolar é uma forma de alcançar esses objetivos, incentivando os jovens de nossa cidade a desenvolver suas habilidades nos estudos, no esporte e em atividades culturais. A criação de um espaço de competição saudável entre alunos e premiação de novos talentos trará, com certeza, grandes benefícios para a cidade.
Por outro lado, a possibilidade de patrocínio o doação para contribuir com a Olimpíada Escolar motivará, uma vez mais, a cidadania ativa das pessoas.
Em função do exposto, é que submetemos a apreciação desse Egrégio Plenário, o presente Projeto de Lei que visa a normatização sobre o atendimento do usuário de serviços bancários prestados neste município.
Sala das Sessões da Câmara Municipal do Jaboatão dos Guararapes, em 22 de Abril de 2010.
Robson Leite de Melo
2º Vice - Presidente
Vereador – PT
2º Vice - Presidente
Vereador – PT
Construção de uma Escola de Ensino Fundamental no Bairro de Jardim Jordão
Requerimento N.º / 2009
Senhor Presidente
Senhores Vereadores:
Requeiro à Mesa, ouvido o Plenário na forma regimental, para que seja feito veemente apelo, ao Exmo. Sr. Elias Gomes da Silva, no sentido de determinar a Secretaria de Educação, que realize a construção de uma Escola de Ensino Fundamental no Bairro de Jardim Jordão, 1º Distrito do Município Jaboatão dos Guararapes.
JUSTIFICATIVA:
É importante salientar que a população enfrenta grandes dificuldades em virtude da ausência de uma escola na comunidade, podemos destacar como fatores agravantes a necessidade de deslocamento das crianças para outras unidades de ensino localizados em bairros distantes e o gasto com transporte, fator este que impede algumas famílias de manter a criança na escola.
As dificuldades apresentadas, só fazem aumentar o número de crianças fora das salas de aula, fato este que contribui para o índice negativo de nossa cidade junto a avaliação do Índice de Desenvolvimento da Educação Básica (IDEB), fruto do descaso de administrações anteriores, para formulação de políticas públicas e execução de programas na área da educação.
Entre os itens que compões a avaliação do IDEB é o fornecimento de fardamentos e material escolar, informo que foi encaminhado anteriormente requerimento de minha autoria com a sugestão para a implantação do Projeto Alunos nos Trinques, que prevê a distribuição de kit escolar composto de fardamento, sapatos e material escolar.
Sendo mais do que justo e necessário à realização dos serviços, ora pleiteado.
Sala das Sessões da Câmara Municipal do Jaboatão dos Guararapes, em 13 de Agosto de 2009.
Senhor Presidente
Senhores Vereadores:
Requeiro à Mesa, ouvido o Plenário na forma regimental, para que seja feito veemente apelo, ao Exmo. Sr. Elias Gomes da Silva, no sentido de determinar a Secretaria de Educação, que realize a construção de uma Escola de Ensino Fundamental no Bairro de Jardim Jordão, 1º Distrito do Município Jaboatão dos Guararapes.
JUSTIFICATIVA:
É importante salientar que a população enfrenta grandes dificuldades em virtude da ausência de uma escola na comunidade, podemos destacar como fatores agravantes a necessidade de deslocamento das crianças para outras unidades de ensino localizados em bairros distantes e o gasto com transporte, fator este que impede algumas famílias de manter a criança na escola.
As dificuldades apresentadas, só fazem aumentar o número de crianças fora das salas de aula, fato este que contribui para o índice negativo de nossa cidade junto a avaliação do Índice de Desenvolvimento da Educação Básica (IDEB), fruto do descaso de administrações anteriores, para formulação de políticas públicas e execução de programas na área da educação.
Entre os itens que compões a avaliação do IDEB é o fornecimento de fardamentos e material escolar, informo que foi encaminhado anteriormente requerimento de minha autoria com a sugestão para a implantação do Projeto Alunos nos Trinques, que prevê a distribuição de kit escolar composto de fardamento, sapatos e material escolar.
Sendo mais do que justo e necessário à realização dos serviços, ora pleiteado.
Sala das Sessões da Câmara Municipal do Jaboatão dos Guararapes, em 13 de Agosto de 2009.
Robson Leite de Melo
2º Vice - Presidente
Vereador – PT
2º Vice - Presidente
Vereador – PT
Construção de uma Escola de Ensino Fundamental no Bairro de Marcos Freire
Requerimento N.º / 2009
Senhor Presidente
Senhores Vereadores:
Requeiro à Mesa, ouvido o Plenário na forma regimental, para que seja feito veemente apelo, ao Exmo. Sr. Elias Gomes da Silva, no sentido de determinar a Secretaria de Educação, que realize a construção de uma Escola de Ensino Fundamental no Bairro de Marcos Freire, 4ª Regional do Município Jaboatão dos Guararapes.
JUSTIFICATIVA:
É importante salientar que a população enfrenta grandes dificuldades em virtude da ausência de uma escola na comunidade, podemos destacar como fatores agravantes a necessidade de deslocamento das crianças para outras unidades de ensino localizados em bairros distantes e o gasto com transporte, fator este que impede algumas famílias de manter a criança na escola.
As dificuldades apresentadas, só fazem aumentar o número de crianças fora das salas de aula, fato este que contribui para o índice negativo de nossa cidade junto a avaliação do Índice de Desenvolvimento da Educação Básica (IDEB), fruto do descaso de administrações anteriores, para formulação de políticas públicas e execução de programas na área da educação.
Entre os itens que compões a avaliação do IDEB é o fornecimento de fardamentos e material escolar, informo que foi encaminhado anteriormente requerimento de minha autoria com a sugestão para a implantação do Projeto Alunos nos Trinques, que prevê a distribuição de kit escolar composto de fardamento, sapatos e material escolar.
Sendo mais do que justo e necessário à realização dos serviços, ora pleiteado.
Sala das Sessões da Câmara Municipal do Jaboatão dos Guararapes, em 13 de Agosto de 2009.
Senhor Presidente
Senhores Vereadores:
Requeiro à Mesa, ouvido o Plenário na forma regimental, para que seja feito veemente apelo, ao Exmo. Sr. Elias Gomes da Silva, no sentido de determinar a Secretaria de Educação, que realize a construção de uma Escola de Ensino Fundamental no Bairro de Marcos Freire, 4ª Regional do Município Jaboatão dos Guararapes.
JUSTIFICATIVA:
É importante salientar que a população enfrenta grandes dificuldades em virtude da ausência de uma escola na comunidade, podemos destacar como fatores agravantes a necessidade de deslocamento das crianças para outras unidades de ensino localizados em bairros distantes e o gasto com transporte, fator este que impede algumas famílias de manter a criança na escola.
As dificuldades apresentadas, só fazem aumentar o número de crianças fora das salas de aula, fato este que contribui para o índice negativo de nossa cidade junto a avaliação do Índice de Desenvolvimento da Educação Básica (IDEB), fruto do descaso de administrações anteriores, para formulação de políticas públicas e execução de programas na área da educação.
Entre os itens que compões a avaliação do IDEB é o fornecimento de fardamentos e material escolar, informo que foi encaminhado anteriormente requerimento de minha autoria com a sugestão para a implantação do Projeto Alunos nos Trinques, que prevê a distribuição de kit escolar composto de fardamento, sapatos e material escolar.
Sendo mais do que justo e necessário à realização dos serviços, ora pleiteado.
Sala das Sessões da Câmara Municipal do Jaboatão dos Guararapes, em 13 de Agosto de 2009.
Robson Leite de Melo
2º Vice - Presidente
Vereador – PT
2º Vice - Presidente
Vereador – PT
Veda a cobrança ao consumidor do custo do carnê, do boleto bancário de cobrança ou de seu envio e dá outras providências.
PROJETO DE LEI N. º / 2010
Ementa: Veda a cobrança ao consumidor do custo do carnê, do boleto bancário de cobrança ou de seu envio e dá outras providências.
Art.1º - É vedado às instituições financeiras, ao comércio em geral e às demais instituições que efetuam cobrança, acrescer, ao valor da prestação, a qualquer título, parcela destinada a transferir ao consumidor o custo de emissão a envio de carne ou boleto bancário ou do custo do serviço de cobrança.
Art.2º - O descumprimento do disposto nesta Lei sujeita os estabelecimentos infratores às seguintes penalidades:
I - notificação de advertência para sanar a irregularidade no prazo de quinze dias, na primeira infração;
II - multa, graduada de acordo com a gravidade da infração, a vantagem auferida e a condição econômica do prestador de serviço, nunca inferior a 100 (cem) e não superior a 10.000 (dez mil) vezes o valor da Unidade Fiscal do Município (UFM), que será revertido ao órgão competente que o poder Executivo determinar.
Art.3º - O Prazo para pagamento da multa de que trata o art. 2º, II desta Lei, será fixado em Decreto do Poder Executivo, assegurado ao infrator, o contraditório e a ampla defesa perante o órgão municipal competente.
Art.4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões da Câmara Municipal do Jaboatão dos Guararapes, em 10 de Junho de 2010.
O presente projeto tem por finalidade acabar com o abuso praticado pelas empresas e assegurar ao consumidor seus verdadeiros direitos. Dessa forma, é necessário coibir os abusos realizados por muitos estabelecimentos comerciais contra o consumidor. A prática abusiva é qualquer atividade empresarial desleal no mercado de consumo, que ocorra antes, durante ou depois de uma contratação, garantindo vantagem exagerada para o fornecedor ou desrespeitando a boa fé exigida em sua relação com o consumidor. A cobrança ao consumidor do custo do carnê, do boleto bancário de cobrança ou de seu envio é vista pelo Código de Defesa do consumidor (CDC) como uma prática abusiva, pois estaria exigindo do consumidor vantagem manifestamente excessiva. Vale salientar que a cobrança desses boletos está inserida nas cláusulas abusivas, também previstas pelo CDC, pois restringe direitos e se mostra excessivamente onerosa para o consumidor. É o que explicita o art. 51,§ 1°,II e III: Art.51-"São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que:
(...)
§1°, II- restringe direitos ou obrigações fundamentais inerentes à natureza do contrato, de tal modo a ameaçar seu objeto ou equilíbrio contratual;
III- Se mostre excessivamente onerosa para o consumidor, considerando-se a natureza e conteúdo do contrato, o interesse das partes e outras situações peculiares ao caso". Para se defender desses abusos o consumidor deve exigir seu direito diretamente ao fornecedor. Tratando-se de crime, pode solicitar ajuda diretamente da polícia. Caso não resolva, pode solicitar a intervenção do Ministério Público ou do PROCON. Por fim, deve entrar com uma ação na justiça. Pelos motivos acima expostos, é de extrema importância que se crie uma lei, visando coibir de maneira eficaz esses tipos de abusos contra o consumidor. Dessa forma, apelo para a sensibilidade dos meus pares para aprovação deste Projeto de Lei.
Sala das Sessões da Câmara Municipal do Jaboatão dos Guararapes, em 10 de Junho de 2010.
Ementa: Veda a cobrança ao consumidor do custo do carnê, do boleto bancário de cobrança ou de seu envio e dá outras providências.
Art.1º - É vedado às instituições financeiras, ao comércio em geral e às demais instituições que efetuam cobrança, acrescer, ao valor da prestação, a qualquer título, parcela destinada a transferir ao consumidor o custo de emissão a envio de carne ou boleto bancário ou do custo do serviço de cobrança.
Art.2º - O descumprimento do disposto nesta Lei sujeita os estabelecimentos infratores às seguintes penalidades:
I - notificação de advertência para sanar a irregularidade no prazo de quinze dias, na primeira infração;
II - multa, graduada de acordo com a gravidade da infração, a vantagem auferida e a condição econômica do prestador de serviço, nunca inferior a 100 (cem) e não superior a 10.000 (dez mil) vezes o valor da Unidade Fiscal do Município (UFM), que será revertido ao órgão competente que o poder Executivo determinar.
Art.3º - O Prazo para pagamento da multa de que trata o art. 2º, II desta Lei, será fixado em Decreto do Poder Executivo, assegurado ao infrator, o contraditório e a ampla defesa perante o órgão municipal competente.
Art.4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões da Câmara Municipal do Jaboatão dos Guararapes, em 10 de Junho de 2010.
Robson Leite de Melo
2º Vice - Presidente
Vereador – PT
2º Vice - Presidente
Vereador – PT
JUSTIFICATIVA DO PROJETO DE LEI N. º / 2010
O presente projeto tem por finalidade acabar com o abuso praticado pelas empresas e assegurar ao consumidor seus verdadeiros direitos. Dessa forma, é necessário coibir os abusos realizados por muitos estabelecimentos comerciais contra o consumidor. A prática abusiva é qualquer atividade empresarial desleal no mercado de consumo, que ocorra antes, durante ou depois de uma contratação, garantindo vantagem exagerada para o fornecedor ou desrespeitando a boa fé exigida em sua relação com o consumidor. A cobrança ao consumidor do custo do carnê, do boleto bancário de cobrança ou de seu envio é vista pelo Código de Defesa do consumidor (CDC) como uma prática abusiva, pois estaria exigindo do consumidor vantagem manifestamente excessiva. Vale salientar que a cobrança desses boletos está inserida nas cláusulas abusivas, também previstas pelo CDC, pois restringe direitos e se mostra excessivamente onerosa para o consumidor. É o que explicita o art. 51,§ 1°,II e III: Art.51-"São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que:
(...)
§1°, II- restringe direitos ou obrigações fundamentais inerentes à natureza do contrato, de tal modo a ameaçar seu objeto ou equilíbrio contratual;
III- Se mostre excessivamente onerosa para o consumidor, considerando-se a natureza e conteúdo do contrato, o interesse das partes e outras situações peculiares ao caso". Para se defender desses abusos o consumidor deve exigir seu direito diretamente ao fornecedor. Tratando-se de crime, pode solicitar ajuda diretamente da polícia. Caso não resolva, pode solicitar a intervenção do Ministério Público ou do PROCON. Por fim, deve entrar com uma ação na justiça. Pelos motivos acima expostos, é de extrema importância que se crie uma lei, visando coibir de maneira eficaz esses tipos de abusos contra o consumidor. Dessa forma, apelo para a sensibilidade dos meus pares para aprovação deste Projeto de Lei.
Sala das Sessões da Câmara Municipal do Jaboatão dos Guararapes, em 10 de Junho de 2010.
Robson Leite de Melo
2º Vice - Presidente
Vereador – PT
2º Vice - Presidente
Vereador – PT
Obrigatoriedade de afixação de Boletins Periódicos de Saúde - BPS, por parte dos hospitais em Jaboatão dos Guararapes, contendo informações sobre a si
PROJETO DE LEI N. º / 2010
Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade de afixação de Boletins Periódicos de Saúde - BPS, por parte dos hospitais em Jaboatão dos Guararapes, contendo informações sobre a situação dos pacientes de UTI.
Art. 1º - Obriga os hospitais localizados em Jaboatão dos Guararapes a divulgarem, de forma visível, Boletins Periódicos de Saúde - BPS, relatando de forma resumida a situação dos pacientes em Unidade de Terapia Intensiva - UTI.
Parágrafo Único - Excetuam-se as seguintes situações:
I - familiares que não permitam a divulgação dos dados;
II - pacientes sob custódia e que esteja sob ameaça alheia (permissão de divulgação sob responsabilidade do Delegado de plantão).
Art. 2°- Os Boletins Periódicos de Saúde serão afixados em local visível à população com acesso ao hospital, próximo à Unidade de Terapia Intensiva - UTI, devidamente digitados.
§1º - Os Boletins Periódicos de Saúde deverão conter as seguintes informações:
I - Nome;
II - Idade;
III- Diagnóstico;
IV- Data de entrada na UTI;
V - Descrição dos últimos procedimentos;
VI- Mensuração do estado de saúde: melhora, piora, estável;
VII- Nível de vulnerabilidade de infecção hospitalar: baixo, médio, alto;
VIII- Nome da(o) enfermeira(o)-chefe;
IX - Nome do(a) médico(a) avaliador(a);
X - Data.
§2º - A divulgação dos BPS será sempre feita após o horário de visita aos pacientes nas Unidades de Terapia Intensiva - UTI's.
3º - Abaixo das informações exigidas no §1º deste artigo, deve conter a seguinte frase:
"Exigência amparada pela Lei Municipal nº xxxxx/xxxx"
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões da Câmara Municipal do Jaboatão dos Guararapes, em 10 de Junho de 2010.
A divulgação de Boletins Periódicos de Saúde - BPS será de grande valia aos familiares e amigos de pacientes que estejam em Unidades de Terapia Intensiva - UTI's, nos hospitais do Jaboatão dos Guararapes, oferecendo subsídios informativos importantes para tomada de decisões familiares acerca da situação da enfermidade. A iniciativa também faz com que os familiares tenham informação precisa sobre as condições do paciente e dos profissionais responsáveis nos respectivos plantões.
O contato contínuo entre familiares e médicos exige informação precisa e explícita no ambiente hospitalar, além da grande demanda, os médicos precisam suprir atividades que vão além da assistência informativa familiar, tornando-se difícil esse contato para troca de informações.
Por esta razão, conto com os nobres pares desta casa, para a aprovação da matéria em tela.
Sala das Sessões da Câmara Municipal do Jaboatão dos Guararapes, em 10 de Junho de 2010.
Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade de afixação de Boletins Periódicos de Saúde - BPS, por parte dos hospitais em Jaboatão dos Guararapes, contendo informações sobre a situação dos pacientes de UTI.
Art. 1º - Obriga os hospitais localizados em Jaboatão dos Guararapes a divulgarem, de forma visível, Boletins Periódicos de Saúde - BPS, relatando de forma resumida a situação dos pacientes em Unidade de Terapia Intensiva - UTI.
Parágrafo Único - Excetuam-se as seguintes situações:
I - familiares que não permitam a divulgação dos dados;
II - pacientes sob custódia e que esteja sob ameaça alheia (permissão de divulgação sob responsabilidade do Delegado de plantão).
Art. 2°- Os Boletins Periódicos de Saúde serão afixados em local visível à população com acesso ao hospital, próximo à Unidade de Terapia Intensiva - UTI, devidamente digitados.
§1º - Os Boletins Periódicos de Saúde deverão conter as seguintes informações:
I - Nome;
II - Idade;
III- Diagnóstico;
IV- Data de entrada na UTI;
V - Descrição dos últimos procedimentos;
VI- Mensuração do estado de saúde: melhora, piora, estável;
VII- Nível de vulnerabilidade de infecção hospitalar: baixo, médio, alto;
VIII- Nome da(o) enfermeira(o)-chefe;
IX - Nome do(a) médico(a) avaliador(a);
X - Data.
§2º - A divulgação dos BPS será sempre feita após o horário de visita aos pacientes nas Unidades de Terapia Intensiva - UTI's.
3º - Abaixo das informações exigidas no §1º deste artigo, deve conter a seguinte frase:
"Exigência amparada pela Lei Municipal nº xxxxx/xxxx"
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões da Câmara Municipal do Jaboatão dos Guararapes, em 10 de Junho de 2010.
Robson Leite de Melo
2º Vice - Presidente
Vereador – PT
2º Vice - Presidente
Vereador – PT
JUSTIFICATIVA DO PROJETO DE LEI N. º / 2010
A divulgação de Boletins Periódicos de Saúde - BPS será de grande valia aos familiares e amigos de pacientes que estejam em Unidades de Terapia Intensiva - UTI's, nos hospitais do Jaboatão dos Guararapes, oferecendo subsídios informativos importantes para tomada de decisões familiares acerca da situação da enfermidade. A iniciativa também faz com que os familiares tenham informação precisa sobre as condições do paciente e dos profissionais responsáveis nos respectivos plantões.
O contato contínuo entre familiares e médicos exige informação precisa e explícita no ambiente hospitalar, além da grande demanda, os médicos precisam suprir atividades que vão além da assistência informativa familiar, tornando-se difícil esse contato para troca de informações.
Por esta razão, conto com os nobres pares desta casa, para a aprovação da matéria em tela.
Sala das Sessões da Câmara Municipal do Jaboatão dos Guararapes, em 10 de Junho de 2010.
Robson Leite de Melo
2º Vice - Presidente
Vereador – PT
2º Vice - Presidente
Vereador – PT
OBRIGATORIEDADE POR PARTE DOS ESTABELECIMENTOS BANCÁRIOS OU SIMILARES EM MANTER CÂMERAS DE VÍDEO EM SUAS ÁREAS EXTERNAS
PROJETO DE LEI N. º / 2009
EMENTA: DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE POR PARTE DOS ESTABELECIMENTOS BANCÁRIOS OU SIMILARES EM MANTER CÂMERAS DE VÍDEO EM SUAS ÁREAS EXTERNAS.
Art.1º - Ficam os estabelecimentos bancários ou similares que operam na Cidade de Jaboatão dos Guararapes obrigados a instalar um número suficiente de câmeras de vídeo, nas áreas externas de suas agências, de forma a garantir a segurança dos usuários ao entrar ou sair das mesmas.
Art. 2º - As filmagens através das câmeras de vídeo deverão ser gravadas com cronometragem e datas diárias.
Art. 3º - As gravações diárias deverão ser arquivadas pelo período mínimo de 90(noventa) dias.
Art. 4º - Todas as gravações deverão constar data de gravação e cronometragem, momentaneamente na tela do vídeo.
Art. 5° - É obrigatória a afixação, na parte interna das agências e em local visível pelos usuários, do texto integral desta lei e do número de telefone do PROCON - Jaboatão dos Guararapes para denúncias.
Art. 6° - O descumprimento do disposto nesta lei sujeita o estabelecimento infrator às seguintes penalidades:
I - advertência;
II - multa de R$ 10.000,00 (dez mil reais), na primeira reincidência; e
III - duplicação do valor da multa, no caso de nova reincidência.
Parágrafo único. A atualização dos valores expressos em moeda será realizada anualmente com base na variação do Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), medido pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).
Art. 7° - Aplicam-se essas disposições 90 (noventa dias) a contar da publicação desta lei.
Art. 8º - Ficam revogadas as disposições em contrário, ficando mantidas aquelas que complementando, não contrariem esta lei, que entrará em vigor na data de sua publicação;
Sala das Sessões da Câmara Municipal do Jaboatão dos Guararapes, em 29 de Setembro de 2009.
Temos visto recentemente o incremento dos assaltos a bancos. Qualquer pessoa que ingresse nas agências ainda que não seja correntista do banco, é consumidora. Os bancos prestam serviços de utilidade pública, não só aos seus correntistas, mas também a toda a população em geral, que necessita pagar contas, fazer depósitos, etc. Esses serviços, nos termos do Código de Defesa do Consumidor, devem ser adequados, eficientes e seguros. Pouco importa que o banco afirme que a ineficiência da segurança pública é um problema do Estado, uma vez que responde ele de forma objetiva, o que significa que sua responsabilidade decorre tão-somente da prova do dano e da relação entre esse dano e a atividade bancária. Problema freqüente também diz respeito aos assaltos aos consumidores que fizeram saques no interior da agência, ainda que não sejam recomendáveis, por vezes acabam sendo necessários. Cabe ao banco, dentro dessa exigência de segurança tomar todas as cautelas possíveis a fim de que pessoas que estejam no interior da agência, na hora da saída não sejam vitimas de bandidos que ficam a espreita do lado de fora as seguindo para em outro local executar seus violentos assaltos. Se a criminalidade voltou-se para os clientes dos bancos, os bancos devem cercar-se de maiores cuidados, a fim de proteger os consumidores em quantos estes estiverem sob sua responsabilidade. Proteger os consumidores é mais barato do que pagar indenizações. A privacidade e a segurança do consumidor são, portanto, obrigações das instituições financeiras que não podem negligenciarem estes deveres legais.
Eis que espero a atenção e o apoio dos demais pares na aprovação do presente projeto em Lei.
Sala das Sessões da Câmara Municipal do Jaboatão dos Guararapes, em 29 de Setembro de 2009.
Art. 2º - As filmagens através das câmeras de vídeo deverão ser gravadas com cronometragem e datas diárias.
Art. 3º - As gravações diárias deverão ser arquivadas pelo período mínimo de 90(noventa) dias.
Art. 4º - Todas as gravações deverão constar data de gravação e cronometragem, momentaneamente na tela do vídeo.
Art. 5° - É obrigatória a afixação, na parte interna das agências e em local visível pelos usuários, do texto integral desta lei e do número de telefone do PROCON - Jaboatão dos Guararapes para denúncias.
Art. 6° - O descumprimento do disposto nesta lei sujeita o estabelecimento infrator às seguintes penalidades:
I - advertência;
II - multa de R$ 10.000,00 (dez mil reais), na primeira reincidência; e
III - duplicação do valor da multa, no caso de nova reincidência.
Parágrafo único. A atualização dos valores expressos em moeda será realizada anualmente com base na variação do Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), medido pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).
Art. 7° - Aplicam-se essas disposições 90 (noventa dias) a contar da publicação desta lei.
Art. 8º - Ficam revogadas as disposições em contrário, ficando mantidas aquelas que complementando, não contrariem esta lei, que entrará em vigor na data de sua publicação;
Sala das Sessões da Câmara Municipal do Jaboatão dos Guararapes, em 29 de Setembro de 2009.
Robson Leite de Melo
2º Vice - Presidente
Vereador – PT
2º Vice - Presidente
Vereador – PT
JUSTIFICATIVA DO PROJETO DE LEI N. º / 2009
Temos visto recentemente o incremento dos assaltos a bancos. Qualquer pessoa que ingresse nas agências ainda que não seja correntista do banco, é consumidora. Os bancos prestam serviços de utilidade pública, não só aos seus correntistas, mas também a toda a população em geral, que necessita pagar contas, fazer depósitos, etc. Esses serviços, nos termos do Código de Defesa do Consumidor, devem ser adequados, eficientes e seguros. Pouco importa que o banco afirme que a ineficiência da segurança pública é um problema do Estado, uma vez que responde ele de forma objetiva, o que significa que sua responsabilidade decorre tão-somente da prova do dano e da relação entre esse dano e a atividade bancária. Problema freqüente também diz respeito aos assaltos aos consumidores que fizeram saques no interior da agência, ainda que não sejam recomendáveis, por vezes acabam sendo necessários. Cabe ao banco, dentro dessa exigência de segurança tomar todas as cautelas possíveis a fim de que pessoas que estejam no interior da agência, na hora da saída não sejam vitimas de bandidos que ficam a espreita do lado de fora as seguindo para em outro local executar seus violentos assaltos. Se a criminalidade voltou-se para os clientes dos bancos, os bancos devem cercar-se de maiores cuidados, a fim de proteger os consumidores em quantos estes estiverem sob sua responsabilidade. Proteger os consumidores é mais barato do que pagar indenizações. A privacidade e a segurança do consumidor são, portanto, obrigações das instituições financeiras que não podem negligenciarem estes deveres legais.
Eis que espero a atenção e o apoio dos demais pares na aprovação do presente projeto em Lei.
Sala das Sessões da Câmara Municipal do Jaboatão dos Guararapes, em 29 de Setembro de 2009.
Robson Leite de Melo
2º Vice - Presidente
Vereador – PT
2º Vice - Presidente
Vereador – PT
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