Presidente do TJPE abre procedimentos para apurar inadimplência com precatórios em 22 municípios

O presidente do Tribunal de Justiça de Justiça de Pernambuco (TJPE), desembargador José Fernandes de Lemos, determinou a instauração de procedimentos administrativos relativos a 22 municípios do Estado para a apuração da não liberação de recursos para pagamento de precatórios. As portarias que tratam do assunto foram publicadas no Diário de Justiça Eletrônico desta sexta-feira (3).

Os municípios inadimplentes são:

Capoeiras;
Bom Conselho;
Arcoverde;
Abreu e Lima;
Caruaru;
Flores;
Ipojuca;
Inajá;
Gravatá;
Manari;
Limoeiro;
Jaboatão dos Guararapes;
Itamaracá;
Pedra;
Pesqueira;
Poção;
Quipapá;
Rio Formoso;
São Bento do Uma;
Vitória de Santo Antão;
São João e;
Santa Maria da Boa Vista.

Os prefeitos dessas 22 cidades terão 30 dias para efetuar os pagamentos ou prestar informações.

Os precatórios são ordens de pagamento de quantia superior a 60 salários mínimos por beneficiário, em face de decisão judicial. Os municípios devedores encontram-se em regime especial de pagamento, com o parcelamento da dívida num prazo de 15 anos. O valor das parcelas, contudo, que deveria ser depositado mensalmente ou anualmente numa conta bancária aberta especialmente para esse fim, não foi efetuado durante todo o ano passado. Em novembro, uma equipe do TJPE reuniu-se com representantes das prefeituras para tratar da situação e explicar como o procedimento deveria ser feito. Como nada foi resolvido até o fim de janeiro, o presidente do Tribunal decidiu abrir procedimentos administrativos para apurar os casos.

A não liberação dos recursos para pagamento dos precatórios pode acarretar diversas consequências. Entre elas, a responsabilização do prefeito por improbidade administrativa, a retenção dos repasses do Fundo de Participação dos Municípios e o seqüestro de quantias até o valor não liberado.

Fonte:http://www.tjpe.jus.br/noticias_ascomSY/ver_noticia.asp?id=8014

Fonte:http://blogdoroberto58.blogspot.com/2012/02/presidente-do-tjpe-abre-procedimentos.html