O vereador Robson Leite – PT preocupado com os graves acidentes ocorridos em edifícios de algumas cidades do Brasil seja por falta de manutenção e ou pela execução de reformas sem acompanhamento de um responsável técnico chegando em alguns casos ocorrer à perda de vidas humanas, encaminhou a presidência da Câmara Municipal de Jaboatão dos Guararapes o Projeto de Lei n.º 013/2012 que dispõe sobre:
• A obrigatoriedade de vistorias periciais anuais e manutenções periódicas em edifícios de apartamentos e salas comerciais no âmbito do município de Jaboatão dos Guararapes.
O presente projeto de lei visa criar uma política preventiva e fiscalizatória, visando o bem-estar e a segurança dos ocupantes de unidades imobiliárias verticais, (edifícios de apartamentos e conjuntos comerciais) situados em nosso município.
• A obrigatoriedade de vistorias periciais anuais e manutenções periódicas em edifícios de apartamentos e salas comerciais no âmbito do município de Jaboatão dos Guararapes.
O presente projeto de lei visa criar uma política preventiva e fiscalizatória, visando o bem-estar e a segurança dos ocupantes de unidades imobiliárias verticais, (edifícios de apartamentos e conjuntos comerciais) situados em nosso município.
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