O vereador Robson Leite – PT preocupado com os graves acidentes ocorridos em edifícios de algumas cidades do Brasil seja por falta de manutenção, e ou, pela execução de reformas sem acompanhamento de um responsável técnico, chegando em alguns casos ocorrer à perda de vidas humanas, encaminhou a presidência da Câmara Municipal de Jaboatão dos Guararapes o Projeto de Lei n.º 013/2012 que dispõe sobre:
A obrigatoriedade de vistorias periciais anuais e manutenções periódicas em edifícios de apartamentos e salas comerciais no âmbito do município de Jaboatão dos Guararapes.
O presente projeto de lei visa criar uma política preventiva e fiscalizatória, visando o bem-estar e a segurança dos ocupantes de unidades imobiliárias verticais, (edifícios de apartamentos e conjuntos comerciais) situados em nosso município.
Comentário: Esta obrigatoriedade já existe nos países desenvolvidos a exemplo dos Estados Unidos. Como funcionará; Os edifícios terão que renovar a licença periodicamente através de uma pericia feito por um profissional credenciado pelo Conselho Regional de Engenharia, e que terão como obrigatoriedade a abertura de uma ART no próprio Conselho. A Prefeitura fará a fiscalização e cobrança da obrigatoriedade da manutenção das características dos projetos aprovados quando da licença de construção. Com isso, evitaríamos problemas nas edificações por falta de manutenção e alterações indevidas, sem uma aprovação prévia dos órgãos responsáveis.
Parabéns Vereador pelo excelente Projeto.
Parabéns Vereador pelo excelente Projeto.
Fonte:http://blogdoroberto58.blogspot.com/2012/03/projeto-lei-do-vereador-robson-leite.html
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