Débora Zampier
Repórter da Agência Brasil
Repórter da Agência Brasil
Brasília – O endurecimento das regras envolvendo álcool e volante
foi apoiado hoje (7) pela maioria dos palestrantes que compareceram ao
Supremo Tribunal Federal (STF) para discutir a Lei Seca. A audiência
pública foi convocada pelo ministro Luiz Fux para dar elementos
científicos e técnicos, e não apenas judiciais, sobre as implicações de
dirigir embriagado. O assunto será julgado pelo STF no segundo semestre.
Defensor da Lei Seca, o advogado-geral da União, Luís Inácio Lucena
Adams, disse que os empregos gerados pela indústria e pelo comércio do
álcool não justificam o afrouxamento de regras que tratam da punição de
quem dirige embriagado. O ministro também esclareceu que, apesar dos
protestos contra a Lei Seca, o Brasil é menos rígido que países como o
Japão, a República Tcheca e Hungria, onde há tolerância zero.
A lei brasileira determina que é necessário detectar pelo menos 6
decigramas de álcool por litro de sangue para que o condutor responda
criminalmente por dirigir bêbado. Como essa concentração só pode ser
provada por meio do bafômetro – e partindo do princípio de que o
motorista pode recusar a fazer o exame - várias ações criminais acabam
não indo adiante. No entanto, isso não livra o condutor de responder
administrativamente por dirigir alcoolizado.
O deputado Hugo Leal (PSC-RJ), que relatou a conversão da medida
provisória da Lei Seca em lei em 2008, destacou que o Brasil é um dos
participantes da Década Mundial de Ações de Segurança no Trânsito,
proposta pela Organização das Nações Unidas. A ideia é diminuir em 50% o
número de mortes no trânsito entre os 130 países signatários.
Atualmente, o Brasil tem cerca de 50 mil mortes no trânsito por ano,
sendo que em pelo menos metade dos casos é detectado álcool no sangue
das vítimas.
Acadêmicos, representantes de órgãos de trânsito e dirigentes de
organizações em defesa de um trânsito mais seguro também elogiaram a
lei, mas destacaram que ela não é suficiente para reduzir as mortes no
trânsito. Eles defenderam investimentos em medidas preventivas, na
ampliação da operação da Lei Seca para além das capitais do Sudeste e em
um trabalho de conscientização da sociedade, já que os índices de
mortalidade não caíram significativamente mesmo após a edição da lei.
Apenas quatro dos 12 palestrantes fizeram observações sobre
possíveis ilegalidades na lei. Uma das principais críticas foi sobre a
adoção de uma única gradação alcoólica limite para todos os cidadãos e a
responsabilização criminal mesmo quando é encontrada baixa concentração
de álcool no sangue. “Há uma falta de razoabilidade total. Com um
drinque ou um bombom [de licor] o senhor se torna um delinquente
administrativo, e com um pouco mais é um delinquente penal”, disse
Percival Maricato, advogado da Associação Brasileira de Bares e
Restaurantes (Abrasel).
Os palestrantes contrários à lei também criticaram o uso do
bafômetro, pois acreditam que ele induz o cidadão a produzir provas
contra ele, o que viola princípios de direito penal. “Quanto mais
fiscalização temos, menores serão os índices [de álcool ao volante], e
para isso não precisa de Lei Seca, e muito menos uma de uma Lei Seca que
vulnere e amesquinhe um direito como o de não produzir prova contra si
mesmo”, ressaltou o representante do Instituto Brasileiro de Ciências
Criminais, Rogério Tafarello.
As audiências públicas sobre a Lei Seca no STF foram divididas em
dois dias, e o próximo encontro ocorrerá na próxima segunda-feira (14), a
partir das 15h, com participação de novos palestrantes.
Edição: Aécio Amado
Fonte:http://agenciabrasil.ebc.com.br/noticia/2012-05-07/audiencia-publica-no-stf-reforca-apoio-lei-seca
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