O projeto de Lei do vereador Robson Leite foi aprovado e agora é lei. O projeto dispõe sobre serviços de vigilância nas áreas de auto atendimento nas instituições bancárias. (obrigatoriedade de vigilantes na área de auto atendimento durante o horário de funcionamento dos caixas eletrônicos).
Essa lei visa proteger o cidadão que vai até um caixa eletrônico, para fazer alguma transação bancaria.
Essa lei visa proteger o cidadão que vai até um caixa eletrônico, para fazer alguma transação bancaria.
Veja a lei:
Lei nº 387/2010
EMENTA : Dispõe sobre serviços de vigilância nas áreas deauto atendimentos nas instituições bancárias.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE JABOAT ÃO DOS GUARARAPE S, no uso das atribuições conferidas pelos incisos IV, V e VII, do art. 65, da Lei Orgânica do Município, faz saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - É obrigatório, durante todo o período de funcionamento dos serviços de auto atendimentos nas instituições financeiras do Município, a presença física de um vigilante uniformizado no local.
Art. 2º - Para que os estabelecimentos bancários se adequem a presente lei, fica estabelecido o prazo de 90 (noventa) dias a partir da data da sua publicação.
Art. 3º - O não cumprimento das disposições desta lei sujeitará a instituição à multa diária de 50 (cinqüenta) UFM (Unidade Fiscal do Município), até a solução da desconformidade.
Art. 4º - Esta lei entrará em vigor na data da sua publicação.
PALÁCIO DA BATAL HA
Jaboatão dos Guararapes, 25 de março de 2010.
ELIAS GOMES DA SILVA
PREFEITO MUNICIPAL
Jaboatão dos Guararapes, 25 de março de 2010.
ELIAS GOMES DA SILVA
PREFEITO MUNICIPAL
A conquista é de todo povo jaboatonense que confia no projeto de um Jaboatão Melhor parabéns ao Vereador Robson Leite e equipe e ao Legislativo. ASS ERON LEITE
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