Mais um projeto de Robson Leite vira lei em Jaboatão

Por Marcos Henrique

Foi aprovada a seguinte Lei, referente ao Projeto de Lei nº 060/2009, de autoria do Sr. Vereador Robson Leite: Torna obrigatório o recolhimento dos resíduos fecais de animais conduzidos em espaço público no Município do Jaboatão dos Guararapes.

Essa lei visa preservar a higiene dos espaços públicos e conscientizar os donos de animais de estimação, para que preservem os locais limpos, livres de possíveis contaminações deixados por resíduos fecais.

Esta é a lei:

Lei Promulgada nº. 393/2010

Faço saber que, a Câmara Municipal do Jaboatão dos Guararapes, Aprovou e Eu, Manoel Pereira da Costa Neco, Presidente deste Poder Legislativo Municipal, em conformidade com o Regimento Interno e com os Parágrafos 1º e 3º do Art. 50, da Lei Orgânica Municipal, PRO MULGOU a seguinte Lei, referente ao Projeto de Lei nº 060/2009, de autoria do Exmo. Sr. Vereador Robson Leite de Melo.


Ementa: Torna obrigatório o recolhimento dos resíduos fecais de animais conduzidos em espaço público no Município do Jaboatão dos Guararapes.

Art. 1º - Torna obrigatório o recolhimento dos resíduos fecais de animais conduzidos em espaço Públicos no Município do Jaboatão dos Guararapes.

Parágrafo Único – O recolhimento dos resíduos fecais em que se refere o caput do art. 1º, refere-se ao seu proprietário ou quem estiver conduzindo o animal.

Art. 2º - A fiscalização do cumprimento do disposto nesta Lei será feita pelos órgãos Municipais que atuarão junto a quem estiver conduzindo o animal em espaço público para:

I – No primeiro momento orientar, no sentido de que proceda ao recolhimento do resíduo, acondicionando-o adequadamente e destinando ao local apropriado, lavrado para tal respectivo documento de informação;

II – No descumprimento da orientação ou reincidência, proceder à aplicação de multa, que será fixada no valor correspondente à quinta parte do salário mínimo vigente a época no país.

Art. 3º - Na aplicação da multa será identificado o nome e o endereço do condutor.

Art. 4º - O Executivo Municipal regulamentará esta Lei no prazo de 60(sessenta) dias a partir da data de sua publicação.

Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 6º - Revogam-se as disposições em contrário.

Jaboatão dos Guararapes, 08 de abril de 2010.
Ver. Manoel Pereira da Costa Neco
- Presidente –