O Ministério Público de Pernambuco (MPPE) está com processo criminal contra o ex-prefeito de Sanharó César Augusto de Freitas por descontrole dos gastos com pessoal em 2012, último ano de sua gestão.
Com base em relatório do TCE, o promotor que assina a ação, Leôncio Tavares Dias, afirmou que “o denunciado, dolosamente, em nome do município de Sanharó/PE, nos últimos quadrimestres do exercício financeiro de 2012, contraiu despesas com pessoal que em percentuais de 55,67% (cinquenta e cinco, sessenta e sete) e 54,76% (cinquenta e quatro, setenta e seis) do total da receita municipal para aquele período”.
Segundo o MPPE, este descontrole de gastos, em percentual acima do autorizado pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), implicou em crime do artigo 359-D do Código Penal. O MPPE se apoia no TCE ter alertado o ex-prefeito em anos anteriores, mas não ter havido nenhuma medida para reconduzir as despesas ao limite da LRF.
“O excesso de despesas com pessoal, praticado pelo denunciado, em nome da municipalidade sanhaoroense, já vinha ocorrendo desde os exercícios financeiros de 2010 e 2011, onde os percentuais de gastos no segundo semestre foram superiores a 54,00% (cinquenta e quatro) da receita corrente líquida, e se estendeu ao exercício financeiro de 2012, o que demonstra que o requerido é contumaz violador da lei de responsabilidade fiscal”, disse o promotor.
O Código Penal prevê até quatro anos de reclusão por este crime. Como César Freitas é ex-prefeito, não terá foro privilegiado e responderá a denúncia perante a Comarca de Sanharó.
Fonte:http://blogs.ne10.uol.com.br/jamildo/2014/12/22/ex-prefeito-de-sanharo-e-processado-criminalmente-por-excesso-de-gastos-com-pessoal/
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