O jurista e membro da Comissão Nacional da Verdade (CNV), José Paulo Cavalcanti, revelou que a Lei da Anistia foi o único ponto que provocou polêmicas dentro do grupo. Durante a formulação do relatório final, entregue à presidente Dilma Rousseff nesta quarta-feira (10), os integrantes do grupo discordaram sobre a revisão da Lei da Anistia, que impede punição dos responsáveis por torturas e mortes praticadas pelo regime militar.
“Nós buscamos sempre o consenso. o único ponto que não teve consenso foi essa questão. Era mesmo natural, pois a sociedade está dividida entre os que acham que a Anistia vale para os dois lados. E há os que acham que não deveria haver Lei da Anistia. Então, nesse ponto eu fui discordante restante dos membros da comissão. Eu preferi ficar com a posição do Supremo Tribunal Federal, que por sete a dois, disse que a lei da anistia já produziu os seus efeitos e não tem mais como ser revogada. Mas foi o único ponto. Em tudo mais houve o consenso”, colocou, em entrevista ao Blog da Folha.
De acordo com o primeiro parágrafo da Lei da Anistia, promulgada em 1979, “É concedida anistia a todos quantos, no período compreendido entre 2 de setembro de 1961 e 15 de agosto de 1979, cometeram crimes políticos ou conexo com estes, crimes eleitorais, aos que tiveram seus direitos políticos suspensos e aos servidores da Administração Direta e Indireta, de fundações vinculadas ao poder público, aos Servidores dos Poderes Legislativo e Judiciário, aos Militares e aos dirigentes e representantes sindicais, punidos com fundamento em Atos Institucionais e Complementares”.
Fonte:http://www.folhape.com.br/blogdafolha/?p=191430
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