Governo lança consulta pública para regulamentar direitos autorais em serviços de streaming de música

Ideia é que aplicativos e sites passem a pagar ao Ecad pelo uso das canções

Reprodução/Internet

Pela nova regra, empresas deveriam pagar ao Ecad os direitos autorais sobre as execuções de músicas

Diante da migração do consumo de música da mídia física para a digital, o Ministério da Cultura colocou nesta segunda-feira (15) em consulta pública um texto que busca regular a cobrança dos direitos autorais de obras disponíveis na internet.

A questão é, hoje, uma das discussões centrais do mercado fonográfico. Alguns dos astros mais poderosos do pop - entre eles Jay Z e Taylor Swift—, além de nomes nacionais, como Frejat e a produtora Paula Lavigne, à frente do grupo Procure Saber, questionam a forma de distribuição das receitas de serviços como Spotify e Deezer.

Na instrução normativa, aberta a sugestões e comentários na web, o MinC defende que incida sobre esse tipo de serviço direitos autorais de execução pública, o mesmo adotado para rádio e TV.

Dessa forma, as empresas são obrigadas a pagar ao Ecad (Escritório Central de Arrecadação e Distribuição) pelo uso das músicas, além da distribuição das porcentagens de intérpretes, compositores, gravadoras e editoras.

O ponto é o mais polêmico, já que encontra resistência principalmente das plataformas on-line. Um dos maiores serviços de streaming presentes no Brasil, o Spotify afirmou, em nota, que a classificação "equivocada" dos direitos autorais na internet pode ser "uma ameaça ao nascente mercado de música digital".

"O parágrafo 2º do artigo 68 da Lei de Direitos Autorais define execução pública como a utilização da música em locais de frequência coletiva. Como os usuários do Spotify selecionam o que irão escutar, não haveria que se falar em frequência coletiva", argumenta a companhia.

À reportagem, o diretor de direitos intelectuais do MinC, Marcos Souza, disse que a regulamentação não deve tornar mais custoso os serviços para as empresas ou consumidores.

"A classificação como execução pública já é reconhecida em larga escala, e é assim que funciona no resto do mundo. Não vejo nenhum prejuízo que possa surgir. Pelo contrário, [o texto] dará segurança jurídica para essas empresas atuarem no Brasil."

Segundo ele, entre os maiores players em funcionamento no país, só o Napster e o Google, que entrou com uma ação na Justiça para esclarecer quais direitos autorais incidem sobre o YouTube, não fazem os repasses de execução pública.

Transparência

Estima-se que o modelo de streaming represente atualmente cerca de 15% do mercado global de música. Nele, tem-se acesso a um imenso catálogo de canções para ouvir de graça on-line. É possível fazer uma assinatura paga, que dá benefícios, como usar o serviço off-line.

Para ter acesso às canções, os serviços fecham contratos confidenciais com gravadoras, que repassam a parcela dos intérpretes. Já os compositores são remunerados por editoras musicais, muitas vezes controladas pelos mesmos selos.

Os maiores acordos são feitos com as sedes de multinacionais fora do país e podem envolver milhões, além de participações acionárias nos serviços. Para associações de artistas, como o Procure Saber e o GAP (Grupo de Ação Parlamentar Pró-Música), esse é um dos motivos que levam à falta de clareza sobre as regras de remuneração e a distribuição das receitas.

Souza avalia que o novo texto deve ajudar a atenuar o problema, mas não é o suficiente. "Para uma solução definitiva, precisamos de uma revisão da lei [que dispõe sobre a gestão coletiva de direitos autorais, de 2013] e de uma regulação internacional."

A consulta pública ficará disponível até 30 de março. As sugestões serão avaliadas pelo MinC e o texto final da instrução normativa servirá como complemento à lei de 2013, resultado da CPI (Comissão Parlamentar de Inquérito) do Ecad no Senado.

Fonte:http://www.folhape.com.br/economia/2016/2/governo-lanca-consulta-publica-para-regulamentar-direitos-autorais-em-servicos-de-streaming-de-musica-0238.html