Em 2009 o vereador Robson Leite (PT) enviou um projeto de lei, àPrefeitura de Jaboatão, que dispõe sobre o atendimento de usuários de serviços bancários prestados no município de Jaboatão dos Guararapes, esse projeto virou Lei Municipal em 2010 (Lei N.º 395/2010).
Desde a aprovação da Lei as agências bancárias estão obrigadas a disponibilizar aos usuários máquinas de emissão de bilhetes, que contenham senha, hora exata e data da sua impressão. O objetivo da Lei é que os usuários de serviços bancários devem ser atendidos pelos caixas em 15 (quinze) minutos a contar da impressão do bilhete.
Nessa semana vimos informações aqui no blog de ações do Procon de Jaboatão fiscalizando bancos e já interditando alguns devido ao não cumprimento elaborada pelo vereador.
Percebe-se que o Direito do Cidadão passa a ser respeitado quando há a aplicabilidade das leis.
O blog entende que o Brasil tem um arcabouço de leis modernas, porém o que falta é a aplicabilidade das mesmas.
Dessa Forma todos cumprem seu papel: O legislativo elabora as leis e fiscaliza as ações do executivo e o poder executivo dá condições para a aplicabilidade das legislação vigente.
Fonte:http://djalmajr.com.br/projeto-do-vereador-robson-leite-comeca-a-ter-aplicabilidade/
Nenhum comentário :
Postar um comentário