Leis

O vereador Robson Leite encaminhou ao Ministério Público de Jaboatão dos Guararapes no dia 18.08.2011 o oficio n.º 303/2011 solicitando que este órgão adote as medidas cabíveis para o cumprimento das Leis de sua autoria, haja vista que o descumprimento das mesmas vem colocando em risco de morte a população, gerando constrangimentos e prejuízos financeiros.

Lei n.º 340 de 30.07.2009 - Obriga os estabelecimentos bancários a manter guarda-volumes à disposição de seus usuários, e dá outras providências. (em anexo);

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Lei n.º 341 de 30.07.2009 – Dispõe sobre a obrigatoriedade de criação de uma área de acesso destinada exclusivamente para o recebimento e entrega de malotes em agências bancárias e postos de atendimento no município de Jaboatão dos Guararapes. (em anexo);

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Lei n.º 387 de 25.03.2010 – Dispõe sobre serviços de vigilância nas áreas de auto-atendimentos nas instituições bancárias (em anexo);

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Lei n.º 395 de 12.05.2010 – Dispõe sobre do usuário de serviços bancários prestados neste município (em anexo);

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Lei n.º 406 de 12.05.2010 – Dispõe sobre a obrigatoriedade da manutenção de aparelho Desfibrilador externo automático em locais que tenham concentração a partir de 500 (quinhentas) pessoas ou circulação média diária de 1.500 (mil e quinhentos) ou mais pessoas, e dá outras providências. (anexo);

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Lei n.º 571 de 10.01.2011 – Obriga os estabelecimentos que comercializam bebidas alcoólicas, no seu espaço, a incentivarem os clientes utilizarem táxi. (anexo);

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