Uniformes

Servidores da Guarda Municipal de Jaboatão dos Guararapes reclamam que a Prefeitura de Jaboatão não vem respeitando a Lei Municipal n.º 225/96 (Institui o Estatuto da Guarda Municipal do Jaboatão dos Guararapes) que determina em seu artigo 46 a distribuição de 02 uniformes anualmente.

Registro que desde abril de 2009 a categoria vem reivindicando o direito de receber regularmente os uniformes, e até a presente data não foi atendida. Outro fato que causou insatisfação da categoria foi revogação do processo licitatório para aquisição dos uniformes por parte da Secretaria Executiva de Segurança Cidadã e Direito Humanos

Artigo do Estatuto da Guarda Municipal do Jaboatão dos Guararapes

Art. 46 – O Guarda Municipal em efetivo exercício receberá anualmente dois uniformes completos, exceto as peças a seguir, as quais serão entregues de acordo com a necessidade do serviço e o estado de conservação do anterior.

a) 4 (quatro) distintivos de metal com símbolo (distintivo da Guarda);
b) 2 (duas) tarjetas com função e nome do Guarda;
c) um apito;
d) um cinto de guarnição com coldre, porta-algemas e porta-balas;
e) dois pares de botinas ou sapatos.


Processo Licitatório Revogado

SECRETARIA DE PROMOÇÃO
DA CIDADANIA

SECRETARIA EXECUTIVA DE SEGURANÇA
CIDADÃ E DIREITOS HUMANOS

TERMO DE REVOGAÇÃO

PREGÃO PRESENCIAL Nº. 024/2011 PROCESSO
ADMINISTRATIVO Nº 067/2011 OBJETO: FORNECIMENTO
DE UNIFORMES PARA GUARDA CIVIL MUNICIPAL DE
JABOATÃO DOS GUARARAPES. Fica REVOGADO, o Pregão
Presencial nº 024/2011, com fulcro no art. 15 do Decreto
Municipal nº335/2006. Jaboatão dos Guararapes, 10 de agosto
de 2011. Karla Menezes Secretária Executiva de Segurança
Cidadã e Direitos Humanos

Publicado Diário Oficial de Jaboatão dos Guararapes – N.º 152 em 11.08.2011 na página 02