Jaboatão: Câmara aprova lei que garante 100% de desconto

A Câmara dos Vereadores de Jaboatão dos Guararapes aprovou, nesta quarta-feira (6), a nova lei tributária que regerá os descontos sobre os impostos imobiliários, o Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) e a Taxa de Limpeza Pública (TLP). O texto garante descontos de 100% nos juros de mora e multas para quem quitar os débitos até 28 de dezembro deste ano. A Lei foi encaminhada para a sanção do prefeito Elias Gomes, e será publicada no Diário Oficial do Município no início da próxima semana.

“A Câmara enxergou a importância do projeto, por entender que irá beneficiar toda a população, como também a Prefeitura, impedindo cobranças judiciais e aumentando a arrecadação”, disse Daniel Pessoa, secretário municipal de Articulação Política.

Segundo Eromir Moura, secretário Executivo da Fazenda, a lei dá aos contribuintes mais facilidade para que eles quitem os débitos com o município. “Nosso intuito é permitir que o contribuinte possa quitar suas dívidas de forma definitiva. Diferente do que acontecia antes, porque o tipo de parcelamento não permitia maiores descontos, como este que chega a 100%, em juros e multas”, explicou.

Descontos

Quem efetuar o pagamento até 28/12 terá desconto de 100% nos juros e multa. Os contribuintes que já tiverem efetuado o pagamento com 70% de desconto terão os 30% deduzidos nos próximos exercícios do IPTU de 2014 e 2015, em proporções iguais. Já aqueles que efetuarem o pagamento em cota única do IPTU 2013 também terão direito ao desconto de 100% nos juros e multa dos débitos em atraso.

A nova lei também traz vantagens para quem efetuar o pagamento parcelado. Em até 24 meses, o contribuinte recebe 40% de descontos nos juros e multa e não haverá juros do parcelamento, ou seja, o valor pago ao final das parcelas será igual ao negociado. Já para parcelamentos a partir de 25 meses, não terá descontos, no entanto, o cálculo será realizado com base em juros simples a 0,5% ao mês, diferente do que era feito antes, a 1% em juros compostos.

Fonte:http://www.folhape.com.br/blogdafolha/?p=65245