A briga entre os delegados da Polícia Civil e a Polícia Militar de Pernambuco continua. Nesta segunda-feira (28), a Associação dos Delegados de Políci Civil de Pernambuco (Adeppe) promove uma coletiva denominada “A usurpação de funções pela Polícia Militar e os riscos para a sociedade”.
A reunião vai debater a polêmica envolvendo o Projeto de Lei Complementar – PLC 430, já aprovado pela Alepe, que confere exclusividade aos Delegados de Polícia Civil para a confecção dos Termos Circunstanciados de Ocorrência (TCO), que são elaborados em crimes de menor potencial ofensivo, tais como lesões leves, ameaças etc.
Os delegados acusam a PMPE de invasão da atribuição funcional – estabelecida no Código de Processo Penal, na Constituição Federal e em decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) – ao quererem ter direito a lavrar TCO, fazendo lobby para derrubar o artigo 1º.
Já a Associação dos Militares do Estado de Pernambuco critica a proposta do Governo alegando que outros estados já avançaram para o ciclo completo de polícia, no qual a guarnição da PM pode lavrar TCO e fazer encaminhamento para a autoridade judiciária.
Fonte:http://blogs.ne10.uol.com.br/jamildo/2015/09/28/delegados-da-policia-civil-realizam-reuniao-para-debater-atribuicao-de-funcoes/
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