PROJETO DE LEI N.º 011 / 2013
Ementa: Determina à cassação dos alvarás de funcionamento de casas de diversões, boates, casas de shows, hotéis, motéis, pensões, bares, restaurantes e estabelecimentos congêneres que permitirem a prática ou fizerem apologia, incentivo, mediação ou favorecimento a prostituição infantil ou a pedofilia no município do Jaboatão dos Guararapes.
PROJETO DE LEI N.º 013 / 2013
Ementa: Dispõe sobre o acesso de visitantes ao âmbito escolar nas instituições de ensino público e privado do município e dá outras providências.
PROJETO DE LEI N.º 014/ 2013
Ementa: Dispõe sobre a realização de serviços de Psicologia e Assistência Social nas escolas públicas municipais de Jaboatão dos Guararapes.
PROJETO DE LEI N.º 015 / 2013
Ementa: Torna obrigatório a instalação de caixa eletrônico em Braille e áudio para deficientes visuais em todas as agências bancárias do Município do Jaboatão dos Guararapes.
PROJETO DE LEI N.º 016 / 2013
Ementa: Cria locais para estacionamento de bicicletas, tais como bicicletários e paraciclos, como apoio e incentivo de uso a esse modal de transporte.
PROJETO DE LEI N.º 017 / 2013
Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade de disponibilização gratuita de cadeiras de rodas dobráveis para transporte nas dependências dos shoppings center, centros empresariais, hotéis, casas de espetáculos, casas noturnas, clubes, academias, estabelecimentos bancários e outros estabelecimentos que circulem mais de cem pessoas por dia, no âmbito do Município de Jaboatão dos Guararapes e dá outras providências.
PROJETO DE LEI N.º 018 / 2013
Ementa: Determina que as clínicas, Policlínicas médicas e hospitais localizados no município do Jaboatão dos Guararapes, que realiza atendimento Médico Cardiológico deverão possuir em seu estabelecimento o equipamento desfibrilador.
PROJETO DE LEI N.º 019 / 2013
Ementa: Estabelece a obrigatoriedade de cumprimento do horário de início de shows, concertos, eventos esportivos e demais apresentações artísticas.
PROJETO DE LEI N.º 020 / 2013
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a distribuir gratuitamente sinal de internet "Wi-Fi" nos órgãos públicos municipais, mercados públicos, parques e praças públicas no âmbito do município de Jaboatão dos Guararapes.
PROJETO DE LEI N.º 022 / 2013
Ementa: Proíbe a exposição pública de material erótico, pornográfico e conteúdo impróprio para menores no Município do Jaboatão dos Guararapes e dá outras providências.
PROJETO DE LEI N.º 023 / 2013
Ementa: Estabelece diretrizes e parâmetros para o desenvolvimento de políticas públicas educacionais voltadas à educação bilíngue para surdos, a serem implantadas e implementadas pelo Município de Jaboatão dos Guararapes.
PROJETO DE LEI N.º 024 / 2013
Ementa: Determina que no mínimo 5% das vagas de trabalho das pessoas jurídicas, com fins lucrativos, que forem beneficiadas por incentivo ou isenção fiscal outorgado pelo município devem ser reservados aos egressos que realizaram tratamentos de dependência química.
PROJETO DE LEI N.º 025 / 2013
Ementa: Inclui no Calendário Oficial da Cidade do Jaboatão dos Guararapes, a Semana da Conscientização, Prevenção e do Controle da Diabetes e dá outras providências.
PROJETO DE LEI N.º 081 / 2013
Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade da Prefeitura de Jaboatão dos Guararapes a enviar mensagens de alertas de chuvas via SMS e da outras providencias.
PROJETO DE LEI N.º 124 / 2013
Ementa: Dispõe sobre o campeonato municipal do atleta portador de deficiência física, e dá outras providências.
PROJETO DE LEI N.º 140 / 2013
Ementa: Dispõem sobre a obrigatoriedade de instalação do sistema de segurança de portas giratórias com detector de metais em todas as agências bancárias, casas lotéricas, correspondentes bancários e agências dos correios que funcionem como correspondentes bancários do município do Jaboatão dos Guararapes.
PROJETO DE LEI N.º 141 / 2013
Ementa: Veda a cobrança de valores superiores nas creches, escolas e todas as instituições voltadas para o ensino localizadas no município do Jaboatão dos Guararapes às crianças portadoras de necessidades especiais.
PROJETO DE LEI N.º 142 / 2013
Ementa: Dispõe sobre o atendimento preferencial às pessoas obesas nas repartições públicas, nas empresas concessionárias de serviços públicos, nas instituições financeiras e nos estabelecimentos comerciais e prestadores de serviço.
PROJETO DE LEI N.º 143 / 2013
Ementa: Dispõe sobre o tempo máximo de espera na fila, até o atendimento final dos usuários nos mercados, supermercados, hipermercados, shoppings, lojas de departamentos, atacados, assistências técnicas e estabelecimentos similares no município de Jaboatão dos Guararapes.
PROJETO DE LEI N. º / 2013
Ementa: Proíbe a fabricação, a venda, a comercialização e a distribuição, a qualquer título, de armas de brinquedo, institui a semana do Desarmamento Infantil e dá outras providências.
PROJETO DE LEI N. º / 2013
Ementa: Dispõe sobre a proibição de uso de caneta laser e outros objetos similares em arenas desportivas, estádios de futebol, casas de espetáculo, clubes de lazer e estabelecimentos afins, e dá outras providências.
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