MPPE dá parecer pela anulação de eleição da Mesa na Câmara do Cabo

MPPE concluiu que é lícito ao Judiciário verificar se há inconstitucionalidades, ilegalidades e infringências (Foto: Cortesia)

O Ministério Público de Pernambuco (MPPE), por meio da 2ª Promotoria de Justiça Cível do Cabo de Santo Agostinho, interviu na eleição da Mesa Diretora da Câmara de Vereadores do município, para que esta fosse anulada. A eleição foi antecipada e, dessa forma, no meio do primeiro mandato, uma nova já estava sendo realizada.

No parecer, o Ministério Público afirma que no que se refere à alegação da impossibilidade de intervenção do Judiciário, o MPPE entendeu que cabe ao Judiciário intervir em tais situações, sem que isso venha a violar o princípio da independência entre os poderes.

No documento, o Ministério Público afirma que “Nesta ordem de ideias, conclui-se que é lícito ao Judiciário perquirir da competência das Câmaras e verificar se há inconstitucionalidades, ilegalidades e infringências”.

Fonte:http://www.folhape.com.br/blogdafolha/?p=167835