O Congresso Nacional tem até 22 de dezembro para resolver um problema de quase R$ 50 bilhões que envolve os 27 estados brasileiros. Os parlamentares terão que votar, nas duas casas, as novas regras de divisão dos recursos do Fundo de Participação dos Estados (FPE), que, hoje, favorecem as unidades mais pobres da Federação. Por decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), o FPE deve ter, a partir de 2013, novas regras para o rateio dos recursos que, em 2011, somaram R$ 48,07 bilhões.
A 50 dias do prazo para a mudança, os negociadores acham que só com uma regra de transição, deixando para depois uma mudança definitiva, o Senado aprovará a alteração.
O FPE é formado por 21,5% da arrecadação de Imposto de Renda (IR) e do IPI (Imposto Sobre Produtos Industrializados). Hoje, o rateio atende à regra básica que destina 85% para os estados das regiões Centro-Oeste, Nordeste e Norte, os mais pobres, e 15% para os das regiões Sudeste e Sul, com cotas fixas para cada estado. O que está em debate é acabar com a cota fixa, adotando variáveis como IDH, que mede a pobreza.
Fonte:http://www.folhape.com.br/blogdafolha/?p=59815
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