Uma audiência pública conjunta das Comissões de Constituição, Legislação e Justiça e de Cidadania, Direitos Humanos e Participação Legislativa da Assembleia vai debater e analisar a implantação, em Pernambuco, da Lei Federal Anticorrupção, nesta quarta-feira (12),às 10h, no auditório do sexto andar da Alepe.
Aprovada pelo Congresso Nacional no final do ano passado, a lei passou a vigorar no dia 29 de janeiro deste ano. Entre outras determinações, estabelece responsabilidades, sanções e punições administrativas e civis para pessoas jurídicas que pratiquem atos ilegais contra a administração pública, nacional ou estrangeira.
Fonte:http://www.folhape.com.br/blogdafolha/?p=152296
Nenhum comentário :
Postar um comentário