A Primeira Câmara do Tribunal de Contas do Estado (TCE) aplicou uma multa no valor de R$ 18 mil ao prefeito do município de Itaquitinga, Pablo José de Oliveira Moraes, por não ter enviado ao Tribunal no prazo estabelecido pela lei, o Relatório de Gestão Fiscal do Município correspondente ao 2º quadrimestre no ano de 2013.
O gestor foi notificado pelo conselheiro e relator do processo, João Campos, mas deixou de apresentar defesa.
Segundo o conselheiro do TCE e relator do processo João Campos, o gestor foi notificado e mesmo assim não enviou para o TCE o Relatório de Gestão Fiscal. Por não ter enviado, o prefeito infringiu a um só tempo a sua Lei Orgânica, a Lei de Responsabilidade Fiscal e a Resolução TC 04/2009.
A pena para esse tipo de infração é a aplicação de multa correspondente a 30% dos vencimentos do responsável pela prática da irregularidade, proporcional ao período de verificação.
Fonte:http://www.folhape.com.br/blogdafolha/?p=151659
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