Demanda judicial pede multa de R$ 1 milhão à empresa de telefonia, por práticas abusivas contra os consumidores. Ação tem a parceria da Associação de Defesa da Cidadania e do Consumidor
Foto:Marcelo Ferreira
O Procon Jaboatão e a Associação de Defesa da Cidadania e do Consumidor (Adeccon) ingressaram, nesta quinta-feira (05/06), no Fórum de Jaboatão dos Guararapes, com uma ação civil pública contra a operadora de telecomunicações Oi. A ação foi motivada por uma extensa lista de reclamações de consumidores no município e em todo o estado. Entre as acusações está a prática de venda casada e cobranças indevidas nos serviços de telefonia móvel, internet banda larga e TV por assinatura. O documento pede o pagamento de uma multa de R$ 1 milhão, em favor do Fundo Municipal de Defesa dos Direitos Difusos de Jaboatão, por dano moral coletivo e proibição das práticas abusivas.
A ação civil pública proposta pelo Procon de Jaboatão e a Adeccon inclui um pedido de liminar – decisão judicial antecipada – para que a empresa seja condenada a pagar uma multa de R$ 5 mil por cada transgressão registrada junto ao Procon de Jaboatão dos Guararapes. Além disso, pede também a condenação genérica da empresa por dano moral coletivo no valor de R$ 1 milhão
Segundo a Secretária Executiva de Defesa do Consumidor, Débora Albuquerque, a iniciativa se deu pela ausência da empresa em solucionar os problemas dos consumidores. “Outra coisa que tem nos chamado muita atenção, enquanto órgão protetivo, é o volume arrebatador da inclusão de serviços não prestados nas contas dos clientes, sempre culminando com cobranças indevidas de toda a ordem”, enfatizou a secretária.
Em Jaboatão, a Oi encabeça a lista de empresas que mais recebem denúncias. Entre as queixas citadas na ação está a cobrança de valores acima do contrato ou, mesmo, referentes a serviços que já foram cancelados ou não solicitados pelo cliente. Há, também, queixas relacionadas a cancelamentos de serviços, por parte da operadora, mesmo o cliente estando com suas contas em dia com a Oi, entre outras reclamações.
Fonte:http://www.jaboatao.pe.gov.br/jaboatao/secretarias/secretaria-municipal-de-ordem-publica-e-seguranca-cidada/2014/06/05/NWS,417149,52,567,JABOATAO,2132-PROCON-JABOATAO-MOVE-ACAO-CIVIL-PUBLICA-CONTRA.aspx
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