Convidamos toda a população Jaboatonenses para participar nesta Quarta-feira (06/06) de Audiência Pública, às 14h, na sede do Ministério Público de Jaboatão, para falar sobre a segurança dos consumidores nas agências bancárias, além de tratar das denúncias, feitas, tanto pelo Conselho Municipal de Defesa dos Consumidores, sobre constrangimentos, decorrente das portas giratórias, quanto pelo Vereador Robson Leite, que relata o descumprimento das seguintes leis criadas pelo vereador:
Lei 340/09 - Obriga os estabelecimentos bancários a manter guarda volumes a disposição dos seus usuários;
Lei 341/09 - Dispõe sobre a obrigatoriedade de criação de área acesso destinada exclusivamente para o recebimento e entrega de malotes.
Lei 387/10 - Dispõe sobre serviços de vigilância nas áreas de autoatendimentos nas instituições bancárias. (Obrigatoriedade de vigilantes na área de autoatendimento durante o horário de funcionamento dos caixas eletrônicos).
Lei 406/10 - Dispõe sobre a obrigatoriedade da manutenção de aparelho desfibrilador externo automático em locais que tenham concentração a partir de 500 (quinhentos) pessoas ou circulação média diária de 1.500 (mil e quinhentos) ou mais pessoas, e dá outras providências.
Local: Ministério Público de Jaboatão dos Guararapes
Endereço: Av. Barreto de Menezes, n° 3600, Guararapes, Jaboatão dos Guararapes.
Lei 340/09 - Obriga os estabelecimentos bancários a manter guarda volumes a disposição dos seus usuários;
Lei 341/09 - Dispõe sobre a obrigatoriedade de criação de área acesso destinada exclusivamente para o recebimento e entrega de malotes.
Lei 387/10 - Dispõe sobre serviços de vigilância nas áreas de autoatendimentos nas instituições bancárias. (Obrigatoriedade de vigilantes na área de autoatendimento durante o horário de funcionamento dos caixas eletrônicos).
Lei 406/10 - Dispõe sobre a obrigatoriedade da manutenção de aparelho desfibrilador externo automático em locais que tenham concentração a partir de 500 (quinhentos) pessoas ou circulação média diária de 1.500 (mil e quinhentos) ou mais pessoas, e dá outras providências.
Contamos com todos vocês!
Local: Ministério Público de Jaboatão dos Guararapes
Endereço: Av. Barreto de Menezes, n° 3600, Guararapes, Jaboatão dos Guararapes.
Logo abaixo o documento do Ministério Público de Jaboatão. Click na imagem para aumentá-la:
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