Líderes partidários na Câmara articulam para colocar em votação nesta semana o novo Código de Processo Civil (CPC). Para isso acontecer, porém, os deputados precisam superar a pauta trancada por três projetos com urgência constitucional e duas medidas provisórias.
De acordo com o site Congresso em Foco, na semana passada, o presidente da comissão especial que tratou do tema, deputado Fábio Trad (PMDB/MS), e o relator, Paulo Teixeira (PT/SP), conversaram com os colegas para colocar o projeto em votação. O texto foi aprovado no colegiado em 17 de julho. Uma das intenções por trás da reforma do código é tornar o julgamento de processos no país mais ágil. Por isso, traz uma série de inovações.
Entre elas, está o “incidente de resolução de demandas repetitivas”. A lógica é que um só julgamento sirva para todos os demais processos semelhantes. Com isso, serão suspensas as ações individuais em primeira instância até que os tribunais decidam a questão. A proposta também permite transformar ações individuais em coletivas. O instrumento é similar à repercussão geral criada pelo Supremo Tribunal Federal (STF).
O texto aprovado pela comissão altera também a regra da prisão civil do devedor de pensão alimentícia. Ele será preso inicialmente em regime semiaberto (em que poderá sair para trabalhar durante o dia e será recolhido à noite) e, apenas se continuar inadimplente, ficará preso em regime fechado. Além disso, estabelece a possibilidade de advogados serem intimados por e-mails e o julgamento eletrônico em causas sem sustentação oral.
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