A Associação dos Procuradores do Município do Recife segue trabalhando para conseguir a aprovação do Projeto de Emenda Constitucional nº 17 de 2012 (PEC 17). Nesta quarta-feira (6), o presidente da entidade, Charbel Maroun, vai participar de assembleia geral na sede da Associação Nacional dos Procuradores Municipais (ANPM), em Brasília, onde serão deliberadas, principalmente, as estratégias adotadas para buscar a aprovação da PEC 17.
De autoria do ex-deputado federal Maurício Rands (PT-PE), o texto sugere a alteração do Artigo 132 da Constituição Federal para incluir a obrigatoriedade da ocupação do cargo de procurador municipal por advogados aprovados em concurso público.
Na redação original, há indução de que essa prerrogativa é estendida apenas às carreiras dos procuradores estaduais e federais.
“A própria Constituição Federal já traz essa obrigatoriedade em outros dispositivos, conforme o que vem sendo adotado em diversas decisões proferidas pelos Tribunais de Contas e pelo Poder Judiciário. A aprovação da PEC 17 permitirá que os municípios, ainda sem uma procuradoria estruturada, tenham um profissional qualificado e vinculado aos anseios públicos”, afirmou Charbel.
A PEC 17 já foi aprovada em dois turnos na Câmara dos Deputados, além de ter recebido parecer favorável, de forma unânime, na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). Atualmente, no entanto, o texto permanece a espera de votação no plenário do Senado Federal.
Outros benefícios apontados pelo procurador seriam a manutenção da memória jurídico-institucional das cidades e a redução de erros de informação, que prejudicam a população.
Segundo ele, os casos mais recorrentes são as perdas de prazos de processos, pois, quando um corpo jurídico composto apenas por escritórios de advocacia contratados é completamente substituído, os novatos costumam ficar alheios aos trâmites que vinham sendo trabalhados.
Segundo Charbel Maroun, que também é diretor das relações institucionais da ANPM, a emenda é de suma importância, sobretudo, para as pequenas cidades do Brasil, onde não costumam existir procuradores de carreira. Nesses locais, as informações jurídicas, na maioria das vezes, acabam se perdendo a cada troca de mandato, o que acaba atrasando as ações do gestor, que costuma necessitar de um longo prazo para tomar conhecimento da situação jurídica do município.
Devido à falta de controle sobre as procuradorias municipais, ainda não há estatísticas que apontem quais cidades utilizam concurso público para preencher os cargos de procuradores, nem quantos profissionais trabalham desempenhando essa função em cada cidade brasileira.
A fiscalização, no entanto, pode ser feita pelos próprios cidadãos, como já vem ocorrendo em vários municípios do Brasil, por meio de ações populares sob o fundamento de que o gestor, ao não realizar concurso público, está incorrendo em improbidade administrativa.
Outro caminho é procurar o Ministério Público local, o Tribunal de Contas ou a Associação Nacional dos Procuradores Municipais (ANPM).
Fonte:http://blogs.ne10.uol.com.br/jamildo/2014/08/05/procuradores-do-recife-buscam-aprovacao-de-pec-que-preve-contratacao-de-advogados-permanentes-e-por-concurso-publico/
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