Vereador Mirim

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Mais um projeto do vereador Robson Leite sendo aprovado!

RESOLUÇÃO N.º 016/2014.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL:

Faz saber que a Câmara Municipal do Jaboatão dos Guararapes, aprovou o Projeto de Resolução nº.

004/2014, de autoria do Exmo. Sr. Vereador Robson Leite de Melo, em conformidade com o Regimento Interno

desta Casa Legislativa Municipal, eu, Vereador Presidente Ricardo Cezar Valois de Araújo, promulgo a seguinte

Resolução:

Ementa: Institui o Programa Vereador Mirim na Câmara Municipal do Jaboatão dos Guararapes.

Art. 1º. – Fica instituído o Programa Vereador Mirim destinado a promover a interação entre a Câmara Municipal

do Jaboatão dos Guararapes e as escolas, permitindo aos estudantes compreenderem o papel do Legislativo Municipal

dentro do contexto social em que vivem.

Art. 2º. – O Programa Vereador Mirim será implantado com a adesão das escolas sediadas no Município do Jaboatão

dos Guararapes, mediante requerimento prévio dirigido à CMJG, e abrangerá alunos regularmente matriculados

nos ensino fundamental e médio.

§ 1º. – Os alunos do ensino fundamental poderão participar no Programa Vereador Mirim, desde que estejam

matriculados a partir da 7ª. série.

§ 2º. – As atividades do Programa Vereador Mirim e a sua forma de aplicação serão diferenciadas, obedecendo à

característica da faixa etária correspondente aos respectivos níveis.

Art. 3º. – Constituem objetivos do Programa Vereador Mirim:

I – contribuir para a formação da cidadania dos alunos e para o entendimento dos aspectos da sociedade brasileira;

II – proporcionar a circulação de informações nas escolas sobre projetos, leis e atividades gerais da Câmara Municipal

dos Jaboatão dos Guararapes.

III - possibilitar aos alunos conhecerem as propostas apresentadas pelos Vereadores em prol da Comunidade;

IV – favorecer atividades de discussão e reflexão sobre os problemas que mais afetam a população Jaboatonense;

e

V – proporcionar situações em que os alunos, no papel de Vereadores, apresentem sugestões para solucionar

questões que importem ao Município do Jaboatão dos Guararapes ou a grupos sociais.

Art. 4º. – O Programa Vereador Mirim será operacionalizado pelas seguintes ações:

I – elaboração do projeto pedagógico;

II – elaboração de calendário para participação das escolas;

III – pesquisa e seleção de material didático;

IV - planejamento de atividades com os seguintes temas:

a) história do Município do Jaboatão dos Guararapes e da C.M.J.G;

b) funcionamento da C.M.J.G e perfil dos Vereadores; e

c) tramitação de proposições;

V – visita dos alunos à CMJG para assistirem a uma sessão ordinária dentro de calendário previamente definido.

Art. 5º. – O mandato dos Vereadores mirins será de um ano, vedada a reeleição.

Parágrafo Único – Os critérios para eleição, posse e exercício do mandato dos Vereadores mirins serão definidos

por ato da Mesa Diretora da CMJG, mediante indicação das escolas, levando-se em consideração a realização de

concurso cultural entre os alunos.

Art. 6º. – A diplomação dos eleitos e a entrega de certificados de participação aos demais candidatos será realizada

em sessão solene.

Parágrafo Único – A sessão solene mencionada no caput deste artigo será denominada Sessão Plenária do Vereador

Mirim, composta por duas partes:

I – aula expositiva sobre temas relativos à atividade legislativa; e

II – sessão plenária, para apresentação, discussão e votação de proposições.

Art. 7º. – As deliberações decorrentes dos trabalhos dos Vereadores mirins serão enviadas às autoridades municipais

como sugestões.

Art. 8º. – A Mesa Diretora da Câmara Municipal do Jaboatão dos Guararapes, adotará medidas para o cumprimento

do disposto nesta Resolução.

Art. 9º. – Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Jaboatão dos Guararapes, 07 de agosto de 2014.

Ver. Ricardo Cézar Valois de Araújo

- Presidente -