Projeto de lei proíbe pais de castigarem fisicamente os filhos e prevê multa para quem não denunciar
Brasília – Depois de muita negociação, o controverso projeto de lei que proíbe pais de baterem nos filhos, também conhecido como lei da palmada, foi aprovado na Câmara dos Deputados ontem. Se não houver recurso assinado por 52 parlamentares exigindo apreciação pelo plenário, o texto seguirá para o Senado. Embora o Estatuto da Criança e do Adolescente já preveja ações contra agressões e maus-tratos, a proposta traz os conceitos de castigo físico e tratamento cruel ou degradante, determina sanções que vão de advertência a tratamento psiquiátrico para os autores da violência e estabelece multa de três a 20 salários mínimos a médicos, professores e agentes públicos que tiverem conhecimento de castigos físicos e não os denunciarem às autoridades.
Mal foi aprovado, o projeto enviado ao Congresso em 2010 pelo Executivo já suscita polêmica entre especialistas e na sociedade. Para Frederico Viegas, professor de direito civil da Universidade de Brasília (UnB), as leis não devem invadir a liberdade familiar. “Essa é uma interferência grande e grave nessa relação. Ninguém está dizendo que o pai pode espancar um filho, mas é a questão de como o pais devem educar o filho, que pode ser de maneira mais ou menos rígida. A forma como os pais devem educar os filhos ultrapassa o dever do Estado”, afirma. Viegas acredita que a lei poderá ser contestada. “Corre o risco de chegar ao STF para ser decidido se ela é ou não constitucional.”
Vicente Faleiros, especialista em violência e docente na UnB, considera que a lei será um marco histórico das “novas relações dos pais com as crianças”. “Acho que a polêmica em relação ao projeto vem justamente dessa tradição de educar com o castigo corporal. Hoje, nós temos um novo tipo de relacionamento com a criança que permite dar limites de muitas maneiras”, diz.
Brasília – Depois de muita negociação, o controverso projeto de lei que proíbe pais de baterem nos filhos, também conhecido como lei da palmada, foi aprovado na Câmara dos Deputados ontem. Se não houver recurso assinado por 52 parlamentares exigindo apreciação pelo plenário, o texto seguirá para o Senado. Embora o Estatuto da Criança e do Adolescente já preveja ações contra agressões e maus-tratos, a proposta traz os conceitos de castigo físico e tratamento cruel ou degradante, determina sanções que vão de advertência a tratamento psiquiátrico para os autores da violência e estabelece multa de três a 20 salários mínimos a médicos, professores e agentes públicos que tiverem conhecimento de castigos físicos e não os denunciarem às autoridades.
Mal foi aprovado, o projeto enviado ao Congresso em 2010 pelo Executivo já suscita polêmica entre especialistas e na sociedade. Para Frederico Viegas, professor de direito civil da Universidade de Brasília (UnB), as leis não devem invadir a liberdade familiar. “Essa é uma interferência grande e grave nessa relação. Ninguém está dizendo que o pai pode espancar um filho, mas é a questão de como o pais devem educar o filho, que pode ser de maneira mais ou menos rígida. A forma como os pais devem educar os filhos ultrapassa o dever do Estado”, afirma. Viegas acredita que a lei poderá ser contestada. “Corre o risco de chegar ao STF para ser decidido se ela é ou não constitucional.”
Vicente Faleiros, especialista em violência e docente na UnB, considera que a lei será um marco histórico das “novas relações dos pais com as crianças”. “Acho que a polêmica em relação ao projeto vem justamente dessa tradição de educar com o castigo corporal. Hoje, nós temos um novo tipo de relacionamento com a criança que permite dar limites de muitas maneiras”, diz.
Fonte:http://www.diariodepernambuco.com.br/2011/12/15/brasil2_0.asp
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