O Ministério Público do Estado acaba de anunciar que suspendeu a operação de fiscalização e eventual interdição das agências bancárias do Recife que não cumprem as normas de segurança, marcada para esta quarta-feira (21/03). Um acordo é sempre a melhor saída. Afinal, não seria bom intervir na atividade privada, de modo tão abusivo e incisivo. O encontro ocorre ainda esta semana. Pena que os bancos tenham pagado para ver se era para valer mesmo.
A ação seria executada pela Diretoria de Controle Urbano (Dircon) e pelo Procon municipal. O motivo foi a manifestação da Federação Brasileira de Bancos (Febraban) do interesse em firmar um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com o MPPE para adequar os bancos às exigências legais de dotarem suas agências com equipamentos mínimos de segurança, como portas blindadas, detectores de metais e câmeras internas e externas, entre outros.
Representantes da Febraban contactaram o promotor de Justiça de Defesa do Consumidor do Recife, Ricardo Coelho, e solicitaram uma audiência para tratar dos termos do TAC, marcada para a próxima sexta-feira.
No mesmo dia, haverá uma reunião com dirigentes da Dircon. Outra audiência com o promotor está marcada para a próxima semana. A operação, porém, será retomada caso o TAC não seja firmado até a próxima semana.
O promotor considerou a manifestação da Febraban uma consequência da ação do MPPE de coordenar e cobrar a fiscalização dos bancos e das decisões favoráveis obtidas pelo instituição na Justiça Estadual.
“Todo esse trabalho está forçando os bancos a firmarem o TAC e cumprirem a lei”, afirmou Ricardo Coelho.
Atendendo pedido do MPPE em uma Ação Civil Pública, o Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE) já havia decidido, em fevereiro, que os bancos estão obrigados a cumprir a Lei Federal 7.102/1983 e as Leis Municipais 17.647, 17.662 e 17.672, todas de 2010. Elas determinam que as agências bancárias devem ter um plano de segurança e contar com portas, vidros e cabines para vigilantes blindados, detector de metais, câmeras internas e externas e vigilantes com coletes à prova de bala nas áreas interna e externa. Mas as empresas alegavam “falta de recursos” para não cumprir as regras.
Antes da decisão judicial, o MPPE havia emitido recomendação para os bancos cumprirem as normas, mas não foi atendido, o que levou a instituição à Justiça.
A Promotoria de Defesa do Consumidor do Recife detectou 26 bancos cujas agências não possuem os equipamentos mínimos de segurança, como medida para proteger a integridade física dos consumidores.
Fonte:http://jc3.uol.com.br/blogs/blogjamildo/canais/noticias/2012/03/21/suspensa_fiscalizacao_em_bancos_febraban_firmara_termo_de_ajustamento_de_conduta_com_o_mppe_128045.php
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