A Câmara dos Deputados deve votar, nesta quarta-feira (23), o Código de Processo Civil – CPC (PL 8046/10, apensado ao PL 6025/05) – em tramitação desde 2005 no Congresso Nacional. Entre as principais mudanças previstas, estão a celeridade nos processos graças a mudanças no sistema recursal e o disciplinamento da prática eletrônica de atos processuais. O texto é de autoria do deputado federal Paulo Teixeira (PT-SP).
O presidente nacional da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Marcus Vinicius Furtado Coêlho, e o presidente da Comissão Nacional de Acompanhamento Legislativo da OAB, o advogado Eduardo Pugliesi, devem acompanhar a votação. “Ontem, estivemos em reunião com o presidente da Câmara Federal, Henrique Eduardo Alves (PMDB-RN), que nos garantiu a votação do PL nesta quarta-feira”, afirmou Pugliesi.
O novo Código de Processo Civil estabelece regras para a tramitação de todas as ações não-penais como direito de família e direito do consumidor. A proposta prevê ainda a criação de mecanismos para lidar com o aumento de pedidos semelhantes e demandas de massa. Atualmente, todas as ações são individuais e recebem decisões autônomas.
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