O Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE) vai ganhar mais uma Câmara Cível com competência privativa fazendária e de previdência pública. A nova unidade foi aprovada nesta segunda-feira (16), durante sessão do Pleno. A iniciativa leva em consideração a Lei Complementar Nº 202, de 3 de abril de 2012, que criou três cargos de desembargador na estrutura do Judiciário estadual.
Com a nova unidade, também foi aprovada a renumeração das 7ª e 8ª câmaras cíveis, que passarão a ser, respectivamente, a 1ª e 2ª câmaras cíveis com competência privativa fazendária e de previdência pública. Junto com a 3ª câmara, formarão o 3º Grupo de Câmaras Cíveis do TJPE.
Além das câmaras cíveis com competência privativa fazendária e de previdência pública, o Judiciário estadual é composto por outras seis câmaras cíveis e quatro câmaras criminais. Caberá à nova unidade, entre outras atribuições, processar e julgar, com relação aos feitos da Fazenda Pública, os mandados de segurança ajuizados contra atos dos juízes de 1º Grau; ações rescisórias propostas contra sentenças prolatadas; exceções de suspeição e impedimento de juízes; conflitos de competência entre os Juízos Cíveis nas causas que versem sobre matéria de interesse da Fazenda Pública; reclamações contra atos pertinentes à execução de seus acórdãos.
Com a nova unidade, também foi aprovada a renumeração das 7ª e 8ª câmaras cíveis, que passarão a ser, respectivamente, a 1ª e 2ª câmaras cíveis com competência privativa fazendária e de previdência pública. Junto com a 3ª câmara, formarão o 3º Grupo de Câmaras Cíveis do TJPE.
Além das câmaras cíveis com competência privativa fazendária e de previdência pública, o Judiciário estadual é composto por outras seis câmaras cíveis e quatro câmaras criminais. Caberá à nova unidade, entre outras atribuições, processar e julgar, com relação aos feitos da Fazenda Pública, os mandados de segurança ajuizados contra atos dos juízes de 1º Grau; ações rescisórias propostas contra sentenças prolatadas; exceções de suspeição e impedimento de juízes; conflitos de competência entre os Juízos Cíveis nas causas que versem sobre matéria de interesse da Fazenda Pública; reclamações contra atos pertinentes à execução de seus acórdãos.
Fonte:http://jc3.uol.com.br/blogs/blogjamildo/canais/noticias/2012/04/17/judiciario_pernambucano_ganhara_mais_uma_camara_civel__129372.php
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