quarta-feira, 18 de abril de 2012

Municípios podem obter apoio financeiro do Fundo de Direitos Difusos

Agência CNMAgência CNMOs Municípios que desejam receber apoio financeiro do Fundo de Defesa de Direitos Difusos devem enviar proposta até dia 4 de maio. O Conselho Federal Gestor do Fundo (CFDD) – do Ministério da Justiça – prevê investir R$ 8 milhões em projetos das áreas de Meio Ambiente, Proteção e Defesa do Consumidor e Promoção e Defesa da Concorrência, Patrimônio Cultural Brasileiro e outros direitos difusos e coletivos.

De acordo com o edital de seleção, os projetos selecionados receberão de R$ 100 mil a R$ 443,7 mil. O processo de seleção será dividido em quatro chamadas: de promoção da recuperação, conservação e preservação do meio ambiente e melhoria da qualidade de vida da população; proteção e defesa do consumidor e promoção e defesa da concorrência; patrimônio cultural brasileiro; e relacionados a outros direitos difusos e coletivos.

O Mistério da Justiça esclarece que o direito difuso é a expressão usada para descrever todo direito que abrange número indeterminado de pessoas unidas pelo mesmo fato, diferentemente dos direitos coletivos, que pertencem a grupos ou categorias de pessoas determináveis. E o Conselho é encarregado de administrar a aplicação dos recursos financeiros originados de multas aplicadas pela Justiça Federal, pelo Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) e pela Secretaria de Direito Econômico do Ministério da Justiça, condenações judiciais, dentre outros, decorrentes da violação dos direitos difusos.

Mais informações no site www.mj.gov.br/cfdd

Da Agência CNM, com informações do Ministério da Justiça


Fonte:http://www.cnm.org.br/index.php?option=com_content&view=article&id=19852:municipios-podem-obter-apoio-financeiro-do-fundo-de-direitos-difusos-&catid=70:destaques

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