A Câmara dos Deputados concluiu a votação do Projeto de Lei (PL) que muda o Sistema Nacional de Políticas sobre Drogas (Sisnad), na noite da última terça-feira (28), para definir as condições de atendimento aos usuários, diretrizes e formas de financiamento das ações de combate às drogas.
A proposta agora segue para o Senado Federal. Na semana passada, foi aprovado na Casa o texto principal do projeto, que foi apresentado pelo relator deputado Givaldo Carimbão (PSB-AL).
O PL é de autoria de Osmar Terra, deputado pelo PMDB do Rio Grande do Sul. Ele prevê o aumento da pena para o tráfico, que passa de cinco para oito anos, a possibilidade de internação involuntária de usuários a pedido da família e de agentes públicos, além da isenção fiscal às empresas que empregarem dependentes químicos que estão em recuperação.
Segundo o peemedebista, o PL foi modificado para estabelecer que a internação involuntária possa ocorrer a pedido da família e com recomendação médica. No caso de ausência de parentes, poderá ser requerida por agente da área social, também depois de avaliação médica, pelo prazo de 90 dias, para a desintoxicação do dependente químico.
Os deputados também aprovaram emenda do deputado Ronaldo Caiado (DEM-GO) que estabelece como nova competência da União a criação de uma política nacional de controle de fronteiras para coibir o ingresso de drogas no País.
Por outro lado, os parlamentares rejeitaram destaque do PT que pretendia excluir do texto a possibilidade de deduzir do Imposto de Renda da Pessoa Física doações a projetos estaduais de atenção ao usuário de drogas. Também foi rejeitado outro destaque dos petistas que pretendia excluir do texto o artigo que faz mudanças nas penas.
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