Do Folhape
Um projeto de lei enviado pela Prefeitura de Jaboatão dos Guararapes e já aprovado pela Câmara Municipal, permitirá ao município inserir os contribuintes inadimplentes de tributos municipais em órgãos de proteção ao crédito, como SPC e Serasa. De acordo com a gestão municipal, a iniciativa visa respeitar os contribuintes adimplentes e incrementar a arrecadação municipal, já que a cidade possui um índice de inadimplência em torno dos 60% e no início do ano era de 70%.
Ainda segundo o órgão, os inadimplentes devem procurar a prefeitura para obter a regularização ou acessar o Portal do Contribuinte, onde podem encontrar diversas formas de regularização de débito. Como exemplo das medidas, está o abatimento de 100% em juros de mora, além do parcelamento em até 24 vezes dos débitos com desconto de até 50%.
Dentro da medida, os 100 maiores devedores do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) e os mil principais inadimplentes do IPTU serão os primeiros a serem inscritos os órgãos de proteção, além do protesto em cartório para as pessoas jurídicas, com previsão para os próximos meses de dezembro e janeiro. O prazo final para os contribuintes regularizarem o IPTU, em tempo hábil de obter o desconto de 30% do tributo em 2014, termina no dia 29 de novembro. Além disso, os interessados também poderão participar do último sorteio do programa “IPTU Premiado”, concorrendo a um veículo 0 km.
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